DECRETO N. 14.460 – DE 3 DE NOVEMBRO DE 1920

Publica a adhesão da Republica Tcheco Slovaca á Convenção Internacional para a publicação das Tarifas Aduaneiras, assignada em Bruxellas a 5 de Julho de 1890.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a adhesão da Republica Theco-Slovaca á Convenção Internacional para a publicação das Tarifas Aduaneiras, assignada em Bruxellas a 5 de Julho de 1890, conforme communicou a Legação Belga nesta capital ao Ministerio das Relações Exteriores, por Nota de 1º de Julho ultimo, cuja traducção official acompanha este decreto.

Rio de Janeiro, 3 de Novembro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.

J. M. de Azevedo Marques.

TRADUCÇÃO

Legação da Belgica – N. 755 – Rio de Janeiro, 1º de Junho de 1920.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excellencia que a Republica Tcheco-Slovaca notificou ao Governo do Rei a sua adhesão á Convenção Internacional, concluida em Bruxellas a 5 de Julho de 1890, para a publicação das tarifas aduaneiras.

O meu Governo, de conformidade com o artigo 14 da supradita Convenção, encarregou-se de communicar essa accessão ao Governo Brasileiro, que faz parte da União Internacional das Tarifas.

Aproveito esta opportunidade para renovar a Vossa Excellencia as seguranças da minha mais alta consideração.

O Ministro da Belgica, E. Robyns de Schneidauer.

A Sua Excellencia o Senhor Azevedo Marques,

Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil.