Mensagem de Veto Parcial nº 85 de 16/03/2016

Mensagem de Veto Parcial nº 85 de 16/03/2016

Ementa

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 2.016, de 2015 (no 101/15 no Senado Federal), que "Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/03/2016 - nº 52-A] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1, Inciso 2 - Veto
  • Art. 2, § 1, Inciso 3 - Veto
  • Art. 3, § 1 - Veto
  • Art. 3, § 2 - Veto
  • Art. 4 - Veto
  • Art. 8, caput - Veto
  • Art. 9, caput - Veto
  • Art. 11, Parágrafo Único - Veto