Decreto nº 13.839 de 01/11/1943
Decreto nº 13.839 de 01/11/1943
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Ementa | FAZ PÚBLICOS OS DEPÓSITOS DOS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO, POR PARTE DE VÁRIOS PAÍSES, DOS ATOS IV CONGRESSO POSTAL DAS AMÉRICAS E ESPANHA, FIRMADOS NO PANAMÁ A 22 DE DEZEMBRO DE 1936. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 008] (p. 195, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , DEPOSITO , PAIS ESTRANGEIRO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , SALVAGUARDA , CONGRESSO , VALE POSTAL .
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