Decreto nº 12.441 de 11/04/1917
Decreto nº 12.441 de 11/04/1917
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Ementa | DECLARA SEM EFEITO OS "EXEQUATUR" CONCEDIDOS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS CONSULARES DO IMPÉRIO ALEMÃO NO BRASIL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 002] (p. 424, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIPLOMACIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , SUSPENSÃO , RELAÇÃO , DIPLOMACIA , INEFICACIA , EXEQUATUR , CONCESSÃO , FUNCIONARIOS , CONSULADO , PAIS ESTRANGEIRO , ALEMANHA , TERRITORIO NACIONAL .
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