Decreto nº 12.214 de 08/04/1943
Decreto nº 12.214 de 08/04/1943
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Ementa | AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO OTÁVIO JOSÉ DE OLIVEIRA A COMPRAR PEDRAS PRECIOSAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 004] (p. 58, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CIDADÃO , COMPRA E VENDA , PEDRA PRECIOSA .
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