DECRETO N. 11.978 – DE 4 DE MARÇO DE 1916
Declara sem effeito oe decreto n. 11.638, de 15 de julho de 1915, que abriu ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 5:548$387
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo a que o credito de 5:548$387 aberto ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio pelo decreto n. 11.638, de 15 de julho de 1915, nos termos do art. 79, n. VIII, da lei n. 2.924, de 5 de janeiro do dito anno, ficou sem applicação, pois que se destinava a despezas resultantes de um contracto que não se tornou effectivo; e considerando que a mesma importancia é necessaria aos fins a que se refere o art. 83 da lei n. 3.089, de 8 de janeiro do corrente anno, resolve declarar sem effeito o mencionado decreto n. 11.638, de 15 de julho de 1915.
Rio de Janeiro, 4 de março de 1916, 95º da Independencia e 28º da Republica.
Wenceslau braz p. gomes.
José Rufino Bezerra Cavalcanti.