Decreto nº 11.681 de 18/02/1943
Decreto nº 11.681 de 18/02/1943
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Ementa | AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO ABRAHAM MARKUS EISENHANDLER STUHLBACH A COMPRAR PEDRAS PRECIOSAS E REVOGA O DECRETO 1.807, DE 14 DE JULHO DE 1937. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 002] (p. 392, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , AQUISIÇÃO , PEDRA PRECIOSA , DISTRITO FEDERAL (DF) , REVOGAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , AQUISIÇÃO , PEDRA PRECIOSA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |