Mensagem de Veto Parcial nº 35 de 12/01/2026

Mensagem de Veto Parcial nº 35 de 12/01/2026

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5.983, de 2019, que "Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/01/2026] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 4 - Veto
  • Art. 3, Parágrafo Único - Veto