Lei nº 15.343 de 09/01/2026
Lei nº 15.343 de 09/01/2026
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Ementa | Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/01/2026] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 16/01/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 16/01/2026] (p. 1, col. 1) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social
Administração Pública / Domínio e Bens Públicos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , HIPOTESE , DESTINAÇÃO , BENS IMOVEIS , PATRIMONIO , FUNDOS , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , COMPETENCIA , SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) , INTEGRALIZAÇÃO , LAUDO TECNICO , AVALIAÇÃO , HOMOLOGAÇÃO , PREVISÃO , PUBLICAÇÃO , RELAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PRIORIDADE , CONVERSÃO , RECURSOS FINANCEIROS , REQUISITOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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