DECRETO N. 10.345 – DE 28 DE AGOSTO DE 1942
Cria a função de assistente jurídico na tabela de mensalistas da Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica criada, na tabela numérica do pessoal extra numerário Mensalista da Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte, a função de assistente jurídico, referência XVII.
Art. 2º A despesa com a criação da referida função, na importância de l3:200$0 (treze contos e duzentos mil réis), será atendida à conta da Subconsignação 08 – Novas admissões, etc., Consignação II – Pessoal Extra numerário, Verba 1 – Pessoal, do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de agosto de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio vagas.
João de Mendonça Lima.