DECRETO N. 10.289 - DE 3 DE AGOSTO DE 1889
Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 10.229 de 5 de Abril de 1889, para o estabelecimento de um engenho central no municipio do Bananal, Provincia de S. Paulo.
Considerando que o Barão de Ribeiro Barbosa, concessionario, pelo Decreto n. 10.229 de 5 de Abril ultimo, de garantia de juros de 6% ao anno sobre o capital de 400:000$, para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, no municipio do Bananal, Provincia de S. Paulo, não cumpriu o disposto nas clausulas 2ª e 3ª das que baixaram com o mencionado decreto, Hei por bem Declarar caduca a mesma concessão.
Lourenço Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 8 do Agosto de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Lourenço Cavalcanti de Albuquerque.