Decreto nº 10.246 de 02/06/1913
Decreto nº 10.246 de 02/06/1913
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONFERE PODERES AO MINISTRO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PARA ASSINAR ACORDO COM O ESTADO DO PARÁ NO SENTIDO DE OBTER REDUÇÃO E ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A BORRACHA PRODUZIDA NOS SEUS TERRITÓRIOS E ESTABELERCER MEDIDAS DE POROTEÇÃO E AMPARO À BORRACHA DO TERRITÓRIO DO ACRE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1913 - vol. 002] (p. 762, col. 1) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , BORRACHA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , ASSINATURA , ACORDO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO PARA (PA) , OBJETIVO , REDUÇÃO , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTOS , BORRACHA , COLABORAÇÃO , PRODUÇÃO , ESTADO DO ACRE (AC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1913 - vol. 003] (p. 63, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |