Lei nº 15.311 de 22/12/2025
Lei nº 15.311 de 22/12/2025
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Ementa | Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, da Empresa Gerencial de Projetos Navais e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A., crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/2025] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 23/12/2025] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN) , EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (EMGEPRON) , Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. (ALADA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |