Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 15.299, de 22 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2025, Edição 244, Seção 1, na página 1, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Rui Costa dos Santos.