Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 1.878 de 19/12/2025

Mensagem de Veto Parcial nº 1.878 de 19/12/2025

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 892, de 2025, que “Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março 1997.”.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/12/2025] (p. 17, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 15.294 de 19/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.294 de 19/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.294 de 19/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.294 de 19/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.294 de 19/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.294 de 19/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.294 de 19/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.294 de 19/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.294 de 19/12/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.294 de 19/12/2025 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 3 - Veto Art. 6 - Veto Art. 7 - Veto Art. 8, caput - Veto Art. 8, Parágrafo Único - Veto Art. 9 - Veto Art. 10, Parágrafo Único - Veto Art. 11, caput - Veto Art. 12, caput, Inciso 2 - Veto Art. 12, caput, Inciso 3 - Veto