Lei Complementar nº 223 de 19/12/2025

Lei Complementar nº 223 de 19/12/2025

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/12/2025 - nº 242-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , EXCLUSÃO , DESPESA , CARATER PROVISORIO , EDUCAÇÃO , SAUDE , RESULTADO , META FISCAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 2, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 14-A, caput - Acréscimo
  • Art. 14-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 14-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo