Decreto nº 10.140 de 29/12/1888
Decreto nº 10.140 de 29/12/1888
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Ementa | DECLARA ESPECIAL A COMARCA DO RIO PARDO, NA PROVÍNCIA DE SÃO PEDRO DO RIO GRANDE DO SUL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1888 - vol. 002] (p. 648, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , COMARCA , RIO PARDO (RS) , PROVINCIA , SÃO PEDRO DO RIO GRANDE DO SUL .
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