Lei nº 15.285 de 18/12/2025

Lei nº 15.285 de 18/12/2025

Ementa

Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/12/2025] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Organização do Estado / Poder Judiciário

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , QUADRO DE PESSOAL , JUDICIARIO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CARGO PUBLICO , ESPECIALIDADE , ATIVIDADE POLICIAL , GARANTIA , PORTE DE ARMA , PROIBIÇÃO , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE , HIPOTESE , EXERCICIO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , CARGO EM COMISSÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Acréscimo
  • Art. 17, § 2 - Alteração