Lei nº 15.284 de 18/12/2025
Lei nº 15.284 de 18/12/2025
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Ementa | Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/2025] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Política Social / Saúde / Saúde Pública
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , PREVENÇÃO , DIAGNOSTICO , TRATAMENTO , CANCER , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , DIREITOS , MULHER , CRITERIOS , IDADE , REALIZAÇÃO , EXAME MEDICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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