Medida Provisória nº 1.327 de 09/12/2025

Medida Provisória nº 1.327 de 09/12/2025

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/12/2025] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito de Trânsito

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , CRITERIOS , REALIZAÇÃO , EXAME DE HABILITAÇÃO , EXAME , APTIDÃO FISICA , AVALIAÇÃO PSICOLOGICA , CANDIDATO , REQUISITOS , EMISSÃO , PRAZO , VALIDADE , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , RENOVAÇÃO , VALOR , PREÇO PUBLICO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , HIPOTESE , DISPENSA , CONDUTOR , CADASTRO POSITIVO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 147 - Alteração
  • Art. 147, § 6 - Revogação
  • Art. 147, § 7 - Revogação
  • Art. 148, § 6 - Acréscimo
  • Art. 148, § 7 - Acréscimo
  • Art. 159 - Alteração
  • Art. 268-A, § 7 - Acréscimo
  • Art. 268-A, § 8 - Acréscimo
  • Art. 269, caput, Item 11 - Alteração