Decreto nº 10.044 de 22/09/1888
Decreto nº 10.044 de 22/09/1888
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Ementa | FIXA O DIA EM QUE DEVE COMEÇAR A TER EXECUÇÃO, EM TODO O IMPÉRIO, O REGULAMENTO DO REGISTRO CIVIL DOS NASCIMENTOS, CASAMENTOS E ÓBITOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1888 - vol. 002] (p. 284, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGISTRO CIVIL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , DATA , INICIO , EXECUÇÃO , REGULAMENTO , REGISTRO CIVIL , NASCIMENTO , CASAMENTO , MORTE .
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