Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.770 de 05/12/2025

Decreto nº 12.770 de 05/12/2025

Ementa	Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/12/2025] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 08/12/2025] (p. 14, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 08/12/2025] (p. 14, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 08/12/2025] (p. 14, col. 2) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 6º.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , TRANSFORMAÇÃO , REMANEJAMENTO , AMBITO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI) , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DIRETORIA , PROMOÇÃO , DIREITOS HUMANOS , ACRESCIMO , COMPETENCIA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 11.341 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea k - Revogação Anexo 1 Art. 13 - Revogação Anexo 1 Art. 24 - Alteração Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor em 22/12/2025. Decreto nº 11.394 de 21/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação de Parte do Texto O art. 4º foi revogado na parte em que altera os incs. VII e VIII do caput do art. 24 do Anexo I ao Decreto nº 11.341/2023. A revogação entra em vigor em 22/12/2025. Decreto nº 12.334 de 20/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 4, caput - Revogação Anexo 3 - Revogação O art. 2º foi revogado na parte em que altera o inc. I do caput do art. 2º e o art. 13 do Anexo I ao Decreto n º 11341/2023. As alterações entram em vigor em 22/12/2025.