Decreto nº 9.930 de 11/04/1888
Decreto nº 9.930 de 11/04/1888
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Ementa | MARCA A INDENIZAÇÃO QUE DEVE CONCEDER AOS AGENTES CONSULARES BRASILEIROS PELA CONCESSÃO GRATUITA DE PASSAPORTES E VISTOS AOS ESTRANGEIROS QUE EMIGRAM PARA O BRASIL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1888 - vol. 001] (p. 497, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSULADO .
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Indexação |
DECRETAÇÃO , CONCESSÃO , AGENTE CONSULAR , PASSAPORTE , EMIGRAÇÃO , BRASIL .
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