Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.712 de 11/11/2025

Decreto nº 12.712 de 11/11/2025

Ementa	Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/11/2025] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) , COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , FISCALIZAÇÃO , COMITE GESTOR , CRITERIOS , FUNCIONAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PAGAMENTO , UTILIZAÇÃO , BENEFICIO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.321 de 14/04/1976 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 10.854 de 10/11/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 167, § 5 - Acréscimo Art. 174 - Alteração Art. 177, caput - Alteração Art. 177, § 1 - Acréscimo Art. 177, § 2 - Acréscimo Art. 182-A, caput - Revogação Art. 182-B, caput - Acréscimo Art. 182-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 182-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 182-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 182-C, caput - Acréscimo Art. 182-D - Acréscimo Art. 182-E, caput - Acréscimo Art. 182-F - Acréscimo Art. 182-G, caput - Acréscimo Art. 182-H - Acréscimo Lei nº 14.442 de 02/09/2022 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 11.678 de 30/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O Art. 1º foi revogado na parte em que altera o art. 182-A do Decreto nº 10.854/2021.