Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Na Lei nº 15.253, de 5 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2025, Edição 212, Seção 1, na página 1, nas assinaturas leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e Enrique Ricardo Lewandowski.