Mensagem de Veto Parcial nº 1.624 de 03/11/2025

Mensagem de Veto Parcial nº 1.624 de 03/11/2025

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.336, de 2023, que “Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.”.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/11/2025] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 11 - Veto
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 3, caput, Inciso 5 - Veto
  • Art. 6, caput - Veto