DECRETO N. 9336 - DE 6 DE DEZEMBRO DE 1884
Declara caduca a concessão feita por Decreto n. 8556, de 27 de Maio de 1882.
Considerando que o Dr. João Antonio Coqueiro, a quem, por Decreto n. 8556, de 27 de Maio de 1882, foi concedida, de conformidade com o Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357, de 24 de Dezembro de 1881, garantia do juro de 6 % ao anno sobre o capital de 600:000$, que a companhia por elle organizada empregasse na fundação de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no valle do Pindaré, municipio de Monção, Provincia do Maranhão, deixou de organizar a companhia dentro do prazo fixado no art. 14 do citado Regulamento, Hei por bem, na fórma do § 2º do art. 25, Declarar caduca a mesma concessão.
Antonio Carneiro da Rocha, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 6 de Dezembro de 1884, 63º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Antonio Carneiro da Rocha.