Decreto Legislativo nº 212 de 23/10/2025

 

Decreto Legislativo nº 212 de 23/10/2025

Ementa

Aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1965, adotada na Organização Marítima Internacional, conforme emendada pela Resolução FAL.10(35).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/10/2025] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 18/02/2025] (p. 211, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Hidroviário
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Hidroviário
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , CONSOLIDAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , FACILITAÇÃO , TRAFEGO MARITIMO , ATIVIDADE MARITIMA , BRASIL , ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL (IMO) .
APROVAÇÃO , TEXTO , CONSOLIDAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , FACILITAÇÃO , TRAFEGO MARITIMO , ATIVIDADE MARITIMA , BRASIL , ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL (IMO) .

Normas alteradas ou referenciadas