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DECRETO N. 9.221 – DE 6 DE ABRIL DE 1942
Revoga o decreto n. 2.179, de 15 de dezembro de 1937
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica revogado o decreto n. 2.179, de 15 de dezembro de 1937, que autorizou o cidadão alemão Valter Kaucher, residente em Santa Maria de Itabira, Estado de Minas Gerais, a comprar pedras preciosas, nos termos do art. 7º do decreto n. 24.193, de 3 de maio de 1934.
Rio de Janeiro, 6 de abril de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.