Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos

Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos

Ementa

Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Senado Federal de 23/04/2025] (p. 87, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito dos Estrangeiros
Jurídico / Processo / Processo Penal

Normas posteriores