Decreto Legislativo nº 208 de 02/10/2025

 

Decreto Legislativo nº 208 de 02/10/2025

Ementa

Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/10/2025] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 23/04/2025] (p. 87, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Penal
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito dos Estrangeiros
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , EMIRADOS ARABES UNIDOS .

Normas alteradas ou referenciadas