Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 1.407 de 30/09/2025

Mensagem de Veto Parcial nº 1.407 de 30/09/2025

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, de autoria do Senhor Senador Wellington Fagundes, que "Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/10/2025] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 15.228 de 30/09/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.228 de 30/09/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.228 de 30/09/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.228 de 30/09/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.228 de 30/09/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.228 de 30/09/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.228 de 30/09/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.228 de 30/09/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.228 de 30/09/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.228 de 30/09/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.228 de 30/09/2025 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput, Inciso 11 - Veto Art. 7 - Veto Art. 8 - Veto Art. 9, caput - Veto Art. 9, Parágrafo Único - Veto Art. 10 - Veto Art. 11, caput - Veto Art. 11, Parágrafo Único - Veto Art. 12 - Veto Art. 16, caput - Veto Art. 19, caput - Veto Art. 21, caput, Inciso 2 - Veto