Decreto nº 8.937 de 19/12/2016
Decreto nº 8.937 de 19/12/2016
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO APÊNDICE II DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 55 (6PA-AP.II-ACE55), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2016] (p. 8, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MEXICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |