Decreto nº 8.699 de 28/03/2016
Decreto nº 8.699 de 28/03/2016
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ARGENTINA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE INTERNACIONAL SOBRE O RIO PEPERI-GUAÇU, ENTRE AS CIDADES DE PARAÍSO, BRASIL, E SÃO PEDRO, ARGENTINA, FIRMADO EM BUENOS AIRES, EM 31 DE JANEIRO DE 2011. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/03/2016] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONSTRUÇÃO , PONTE INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |