Lei nº 15.206 de 12/09/2025
Lei nº 15.206 de 12/09/2025
|
Ementa | Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/09/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , REQUERIMENTO , CERTIFICADO , LIMITE GEOGRAFICO , ATUALIZAÇÃO , INSCRIÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL , OBJETIVO , RATIFICAÇÃO , REGISTRO DE IMOVEIS , IMOVEL RURAL , ORIGEM , TITULO , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO , TERRA DEVOLUTA , ESTADOS , FAIXA DE FRONTEIRA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|