Decreto nº 8.675 de 16/02/2016

Decreto nº 8.675 de 16/02/2016

Ementa

DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA PARA EMITIR AUTORIZAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE DEFESA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/02/2016] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .

Indexação

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA DEFESA , AUTORIZAÇÃO , EXPORTAÇÃO , PRODUTO , DEFESA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo