Decreto nº 8.613 de 01/07/1882
Decreto nº 8.613 de 01/07/1882
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Ementa | ELIMINA AS CLÁUSULAS 3ª E 10ª DO DECRETO NÚMERO 5371, DE 14 DE MARÇO DE 1874, A QUE SE REFERE O DECRETO NÚMERO 7215 DE 15 DE MARÇO DE 1879. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1882 - vol. 002] (p. 7, col. 1) |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEGISLAÇÃO , CONCESSÃO , PESSOA FISICA , LAVRA DE MINERIO , CARVÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |