Decreto nº 8.608 de 18/12/2015
Decreto nº 8.608 de 18/12/2015
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGELINA DEMOCRÁTICA E POPULAR SOBRE TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FIRMADO EM ARGEL, EM 8 DE FEVEREIRO DE 2006. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/2015] (p. 25, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSPORTE , NAVEGAÇÃO MARITIMA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGELIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |