Lei nº 15.202 de 11/09/2025

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Ementa

Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/09/2025] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Educação

Indexação

CRIAÇÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , AMBITO NACIONAL , PROFESSOR , REGISTRO , IDENTIFICAÇÃO , ESCOLA PUBLICA , INICIATIVA PRIVADA , DEFINIÇÃO , ELEMENTO , FORMA , EXPEDIÇÃO .

Normas posteriores