Decreto nº 8.548 de 23/10/2015
Decreto nº 8.548 de 23/10/2015
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE TRANSPORTE FLUVIAL E LACUSTRE NA HIDROVIA URUGUAI-BRASIL, FIRMADO EM SANTANA DO LIVRAMENTO, EM 30 DE JULHO DE 2010. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/10/2015] (p. 12, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , NAVEGAÇÃO , TRANSPORTE FLUVIAL , TRANSPORTE LACUSTRE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |