Decreto nº 8.464 de 24/12/1941
Decreto nº 8.464 de 24/12/1941
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Ementa | REGULAMENTA O PROCESSAMENTO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 103 DO DECRETO-LEI NÚMERO 1.713, DE 28 DE OUTUBRO DE 1939. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 008] (p. 572, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PESSOAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PROCESSAMENTO , VANTAGENS .
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