Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025

Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025

Ementa

Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/09/2025] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Dívida Pública
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Débitos Fiscais
Organização do Estado / Poder Judiciário

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSITIVOS , PRECATORIO , DEFINIÇÃO , DEBITOS , NATUREZA ALIMENTAR , PRAZO , MES , FEVEREIRO , INCLUSÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , LINHA DE CREDITO , PARCELAMENTO , LIMITAÇÃO , PAGAMENTO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PERCENTAGEM , RECEITA CORRENTE , RECEITA LIQUIDA , HIPOTESE , SEQUESTRO , VALORES , ACORDO , REDUÇÃO .
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , EXECUTIVO , REGIME FISCAL , SUSTENTABILIDADE , DESPESA , PRECATORIO , REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) , PROCEDIMENTO , INCORPORAÇÃO , META FISCAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , PERCENTAGEM , DESVINCULAÇÃO , RECEITA , MUNICIPIOS , EXCEÇÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , SAUDE , EDUCAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , JUROS DE MORA , PRECATORIO , REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) , AUTORIZAÇÃO , PARCELAMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , DEBITOS , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
ALTERAÇÃO , EMENDA CONSTITUCIONAL , CORREÇÃO MONETARIA , JUROS DE MORA , PRECATORIO , REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) , UNIÃO FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PARCELAMENTO , DIVIDA , MUNICIPIOS , DESTINAÇÃO , SUPERAVIT , FUNDOS , EXECUTIVO , PROJETO , MUDANÇA CLIMATICA , EXCLUSÃO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , RECEITA , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 100 - Alteração
  • Art. 165 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 76-B - Alteração
  • Art. 97, § 16 - Alteração
  • Art. 97, § 16-A - Acréscimo
  • Art. 101, § 6 - Acréscimo
  • Art. 115, caput - Alteração
  • Art. 115, § 1 - Acréscimo
  • Art. 115, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 115, § 2 - Acréscimo
  • Art. 115, § 3 - Acréscimo
  • Art. 116 - Alteração
  • Art. 116-A, caput - Acréscimo
  • Art. 116-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 117, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Art. 3, § 3 - Acréscimo