DECRETO N. 8.461 – DE 24 DE DEZEMBRO DE 1941

Promulga o Convênio Interamericano do Café e respectivo Protocolo, firmados em Washington, respectivamente, a 28 de novembro de 1940 e f5 de abril de 1941

O Presidente da República, tendo ratificado, a 3 de fevereiro de 1941, o Convênio Interamericano do Café, firmado entre o Brasil e diversos países, em Washington, a 28 de novembro de 1940; e

Havendo sido o referido instrumento de ratificação depositado na União Panamericana, a 20 de fevereiro de 1941;

Decreta que o referido Convênio e respectivo Protocolo, apensos por cópia ao presente decreto, sejam executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contem.

Rio de Janeiro, em 24 de dezembro de 1941, 12º da Independência e 53º da República.

Getulio Vargas.

Oswaldo Aranha.

PROTOCOLO AO CONVÊNIO INTERAMERICANO DO CAFÉ

CONSIDERANDO:

Que os parágrafos segundo e terceiro do Artigo XX do Convênio Interamericano do Café, assinado em Washington, a 28 de novembro de 1940, estabelecem que:

“O Convênio será ratificado ou aprovado por cada um dos Governos signatários de conformidade com as exigências de suas próprias leis, e entrará em vigor quando os instrumentos de ratificação ou aprovação de todos os Governos signatários forem depositados na União Panamericana. Logo que for possível depois do depósito de qualquer ratificação a União Panamericana deverá levar tal ratificação ao conhecimento dos Governos signatários.

“Se dentro de noventa dias a contar da data da assinatura deste Convênio, os instrumentos de ratificação ou aprovação de todos os Governos signatários não tiverem sido depositados, os Governos que tenham depositado os seus instrumentos de ratificação ou aprovação poderão por em vigor o Convênio entre si mediante um Protocolo. Este Protocolo será depositado na União Panamericana, que fornecerá cópias autenticadas do mesmo a cada um dos Governos por parte dos quais for assinado o Protocolo ou o presente Convênio”, e

Que já transcorreram noventa dias da data em que se assinou o mencionado Convênio sem que os instrumentos de ratificação ou aprovação de todos os Governos signatários tenham sido depositados na União Panamericana;

Os Governos do Brasil, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Estados Unidos da América, Guatemala, Haiti, Honduras, México e Peru havendo depositado os seus respectivos instrumentos de ratificação ou aprovação na União Panamericana, e desejosos de por o dito Convênio em vigor entre si, convieram no seguinte:

ARTIGO I

As Partes no presente Protocolo conveem em proceder imediatamente a por em vigor entre si o Convênio Interamericano do Café, assinado em Washington, a 28 de novembro de 1940.

ARTIGO II

O presente Protocolo entrará em vigor com relação a cada uma das Partes Contratantes, desde o dia seguinte à data em que está for assinado pela dita Parte.

Enquanto estiver pendente o depósito na União Panamericana dos instrumentos de ratificação ou aprovação por todos os Governos signatários do mencionado Convênio Interamerieano do Café, de 28 de novembro de 1940, o presente Protocolo ficará aberto à assinatura de cada um dos Governos signatários do Convênio mencionado na data em que cada um destes depositar o seu instrumento de ratificação ou aprovação, ou em data posterior.

ARTIGO III

O presente Protocolo, cujo original está assinado nos idiomas português, espanhol, francês e inglês, todos os cujos textos terão a mesma autenticidade, será depositado na União Panamericana em Washington, a qual transmitirá cópias certificadas do mesmo a todos os países signatários do Convênio Interamericano do Café.

EM FE’ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinam e selam o presente Protocolo.

PROTOCOLO.

Feito na cidade de Washington, aos quinze dias de abril de 1944.

Pelo Brasil:

(A) F. PENTEADO      (SELO)

Pela Colômbia:

(A) FABRIEL TURBAY      (SELO)

Por Costa Rica:

(A) OCTAVIO HEECHE      (SELO)

Por Salvador:

(A) HÉCTOR DAVID CASTRO     (SELO)

Por Guatemala:

(A) ENRIQUE LÓPEZ HERRARTE    (SELO)

Por Haití:

(A) JACQUES C. ANTOINE     (SELO)

Por Honduras:

(A) JULIÁN R. CÁCERES     (SELO)

Pelo México:

(A) F. CASTILLO NÁJERA     (SELO)

Pelo Perú:

(A) EDUARDO GARLAND     (SELO)

Pelos Estados Unidos da América:

(A) SUMNER WELLES      (SELO)

GETULIO DORNELLES VARGAS

PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL

Faço saber, aos que a presente Carta de ratificação virem, que, entre a República dos Estados Unidos do Brasil e diversas outros países, foi concluído e assinado, pelos respectivos Plenipotenciários, em Washington, a 28 de novembro de 1940, o Convênio Interamericano do Café, do teor seguinte:

Convênio Interamericano do Café

Os Governos do Brasil, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Estados Unidos da América, Guatemala, Haití, Honduras, México, Nicarágua, Perú, República Dominicana e Venezuela,

CONSIDERANDO

que, em vista do desequilíbrio no mercado internacional do café que ora afeta a economia do Hemisfério Ocidental, se torna necessário e conveniente adotar medidas para promover a venda metódica do café com o fim de assegurar condições de comércio equitativas para produtores e consumidores por meio da adaptação da oferta à procura,

Resolveram, de comum acordo, firmar o seguinte Convênio:

ARTIGO I

No intuito de distribuir equitativamente o mercado do café nos Estados Unidos da América entre os diferentes países produtores de café, ficam estabelecidas as seguintes quotas como quotas básicas anuais de exportação para os Estados Unidos da América de café procedente dos outros países participantes deste Convênio:

                                                                                                                         SACOS DE 60KG.

PAÍS PRODUTOR                                LÍQUIDOS OU SEU

                                                                                                                            EQUIVALENTE

Brasil............................................................................................. 9,300,000

Colômbia....................................................................................... 3,150,000

Costa Rica ....................................................................................    200,000

Cuba................. ............................................................................      80,000

Equador.........................................................................................    150,000

El Salvador....................................................................................    600,000

Guatemala.....................................................................................    535,000

Haití...............................................................................................    275,000

Honduras.......................................................................................      20,000

México...........................................................................................    475,000

Nicarágua......................................................................................    195,000

Perú...............................................................................................      25,000

República Dominicana...................................................................    120,000

Venezuela......................................................................................    420,000

Total................................................................................ 15,545,000

Para o controle das quotas destinadas ao mercado dos Estados Unidos, serão empregadas as estatísticas oficiais de importação compiladas pelo Departamento do Comércio dos Estados Unidos.

ARTIGO II

Ficam estabelecidas, como quotas básicas anuais para a exportação de café para o mercado fora dos Estados Unidos dos outros países participantes deste Convênio, as seguintes :

                                                                                                                          SACOS DE 60 KG

PAÍS PRODUTOR                                 LÍQUIDOS OU SEU

                                                                                                                             EQUIVALENTE

Brasil..........................................................................................    7,813,000

Colômbia....................................................................................    1,079,000

Costa Rica..................................................................................       242,000

Cuba...........................................................................................         62,000

Equador .....................................................................................         89,000

El Salvador.................................................................................       527,000

Guatemala..................................................................................       312,000

Haití............................................................................................       327,000

Honduras....................................................................................         21,000

México .......................................................................................       239,000

Nicarágua...................................................................................       114,000

Perú ...........................................................................................         43,000

República Dominicana................................................................       138,000

Venezuela ..................................................................................       606,000

Total...............................................................................  11,612,000

ARTIGO III

A Junta Interamericana do Café, estabelecida pelo Artigo IX deste Convênio, terá atribuições para aumentar ou diminuir as quotas para o mercado dos Estados Unidos no intuito de ajustar a oferta à procura calculada. Esse aumento ou diminuição só poderá ser feito uma vez em cada seis meses, não devendo nenhuma modificação em cada caso exceder de 5 por cento às quotas básicas especificadas no Artigo I. Fica entendida, porem, que o aumento ou a diminuição total no primeiro ano de controle não poderá exceder de 5 por cento das quotas básicas. Esses aumentos ou diminuições nas quotas permanecerão em vigor até que sejam substituídas por uma nova mudança nas quotas, e as quotas fixadas para qualquer ano de controle serão calculadas aplicando-se às quotas básicas a média compensada (weighted average) das mudanças feitas pela Junta durante o dito ano. Salvo o estipulado nos Artigos IV, V e VII, não se alterará a porcentagem de cada um dos países participantes na quantidade total do café que tais países podem exportar para o mercado dos Estados Unidos.

A Junta terá tambem atribuições para aumentar ou diminuir as quotas de exportação para mercado fora dos Estados Unidos, conforme julgar conveniente para ajustar a oferta à procura calculada, sem alterar, porem, a porcentagem de cada um dos países participantes na quantidade total do café a ser exportado para o dito mercado, salvo o estipulado nos Artigos IV, V e VII. Sem embargo, a Junta não terá faculdades para distribuir essas quotas entre determinados países ou regiões do mercado fora dos Estados Unidos.

ARTIGO IV

Cada país produtor participante neste Convênio obriga-se a limitar as suas exportações de café para os Estados Unidos da América durante cada ano de controle, à sua respectiva quota de exportação.

Se, por circunstâncias imprevistas, a exportação total de café de um pais para os Estados Unidos da América ultrapassar, em qualquer ano de quota, o limite de sua quota de exportação para o mercado dos Estados Unidos, essa quota, para o ano seguinte, deverá diminuir em quantidade igual à em que tiver excedido.

Se qualquer dos países produtores participantes no Convênio exportar, em qualquer ano de controle, uma quantidade de café inferior à sua quota para o mercado dos Estados Unidos, a Junta poderá aumentar a quota do dito país para o ano de controle seguinte, em quantidade igual ao saldo não coberto no ano anterior, até o limite de dez por cento da quota para o dito ano anterior.

As disposições deste artigo aplicam-se tambem às quotas de exportação destinadas ao mercado fora dos Estados Unidos.

Qualquer exportação de café para o mercado fora dos Estados Unidos que se perder em consequência de incêndio, inundação ou outro qualquer acidente, antes de chegar a qualquer porto estrangeiro, não será levada à conta da quota de exportação do respectivo país correspondente à data ele embarque, sempre que a perda for devidamente comprovada perante a Junta Interamericana do Café.

ARTIGO V

Em vista da possibilidade de haver mudanças na procura do café de determinada procedência no mercado fora dos Estados Unidos, a Junta poderá, após aprovação por dois terços dos seus votos, transferir, a pedido de qualquer país participante, parte da quota do dito país no mercado dos Estados Unidos para a quota do mesmo país no mercado fora dos Estados Unidos, afim de conseguir melhor equilíbrio entre a oferta e a procura de tipos especiais de café. Nesse caso, a Junta acha-se autorizada a preencher a deficiência que daí resultará na quota total para o mercado dos Estados Unidos, aumentando as quotas dos outros países produtores participantes neste Convênio na proporção de suas quotas básicas.

ARTIGO VI

Cada país produtor participante neste Convênio tomará por sua parte todas as medidas necessárias para a execução e funcionamento do mesmo e emitirá para cada embarque de café um documento oficial, atestando que o embarque está dentro da quota correspondente fixada de acordo com as estipulações deste Convênio.

ARTIGO VII

O Governo dos Estados Unidos da América tomará, por sua parte, todas as medidas necessárias à execução e funcionamento deste Convênio e limitará, durante cada ano de controle, a entrada nos Estados Unidos da América de café produzido nos países constantes do Artigo I deste Convênio, às quotas especificadas no dito Artigo, ou às modificações que, de conformidade com o mesmo Convênio, se acorde adotar posteriormente, as quais serão comunicadas aos Governos dos países partes deste Convênio.

O Governo dos Estados Unidos tambem se compromete a limitar a importação do café produzido em países outros que os enumerados no Artigo I deste Convênio, a uma quota básica anual de 355,000 sacos de 60 quilogramas líquidos ou seu equivalente. A quota para os referidos cafés será aumentada ou diminuída na mesma proporção e ao mesmo tempo que a quota global dos países participantes para o mercado dos Estados Unidos.

Se, por circunstâncias imprevistas, uma quota for excedida durante qualquer ano de controle essa quota, para o ano seguinte, será diminuída em uma quantidade igual ao excesso.

ARTIGO VIII

Caso se preveja uma escassez iminente de café no mercado dos Estados Unidos em relação com as suas necessidades, a Junta Interamericana do Café fica autorizada a aumentar, como medida de emergência, as quotas destinadas ao mercado dos Estados Unidos, em proporção às quotas básicas, até à quantidade suficiente para atender às  ditas necessidades, mesmo que esta exceda os limites especificados no Artigo III. Qualquer membro da Junta poderá pedir tal aumento e este aumento poderá ser autorizado por uma terra parte dos votos da Junta.

Se por circunstâncias especiais, for necessário, para os fins deste Convênio, reduzir as quotas para o mercado dos Estados Unidos em uma percentagem maior do que a estabelecida no Artigo III, a Junta Interamericana do Café terá tambem atribuições para fazer a dita redução em percentagem alem dos limites estabelecidos pelo dito Artigo III, após voto unànime de aprovação da Junta.

ARTIGO IX

O presente Convênio funcionará sob a administração de uma Junta o ser denominada “Junta Interamericana do Café”, composta de delegados dos Governos dos países participantes.

Uma vez aprovado o Convênio cada Governo designará um delegado à Junta. Na ausência do delegado de qualquer dos países participantes, o seu respectivo Governo designará um delegado suplente que atuará no lugar do primeiro. As nomeações posteriores deverão ser notificadas pelos respectivos Governos ao Presidente da Junta.

A Junta elegerá, de entre os seus membros, um Presidente e um Vice-Presidente que exercerão os seus cargos pelo período que a mesma Junta determinar.

A Junta terá sua sede na cidade de Washington, D. C.

ARTIGO X

Compete à Junta, alem das faculdades e deveres que lhe confiarem outros artigos deste Convênio:

a) A administração geral do presente Convênio,

b) Nomear os empregados que considere necessários e determinar as atribuições e deveres dos mesmos, assim como a sua remuneração e o prazo de duração dos seus cargos,

c) nomear um Comité Executivo e quaisquer outros comités permanentes ou provisórios que julgar conveniente; manter e determinar suas faculdades e deveres,

d) Aprovar um orçamento anual de despesas e fixar a importância com que cada um dos Governos participantes deverá contribuir, de conformidade com o disposto no Artigo XIII,

e) Procurar obter as informações que julgar necessárias para eficaz funcionamento e administração deste Convênio e publicar as informações que julgar aconselhavel divulgar,

f) Apresentar, no fim de cada ano de controle, um relatório abrangendo todas as atividades da Junta e quaisquer outros assuntos de interesse relativos a este Convênio.

Esse relatório será transmitido a cada um dos Governos participantes.

ARTIGO XI

A Junta empreenderá, logo que for possivel, um estudo dos excedentes do café nos passes produtores partes deste Convênio e tomará tambem as devidas medidas no sentido de elaborar um método satisfatório de financiar o armazenamento desses excedentes, sempre que isto se tornar necessário para estabilizar a indústria do café. A pedido da parte interessada, a Junta auxiliará e aconselhará a qualquer Governo participante que desejar negociar empréstimos em relação com o funcionamento do presente Convênio. A Junta terá atribuições tambem, para prestar auxílio em tudo quanto se relacione com a classificação, o armazenamento e a manipulação do café.

ARTIGO XII

A Junta nomeará um Secretário e tomará todas as medidas necessárias para estabelecer uma Secretaria, a qual será inteiramente livre e independente de qualquer outra entidade ou instituição de carater nacional ou internacional.

ARTIGO XIII

As despesas dos delegados a Junta serão custeadas pelos seus respectivos Governos, As demais despesas necessárias para a administração do presente Convênio, inclusive as da Secretaria, serão custeadas por contribuições anuais dos Governos participantes. A quantia total e a forma e data em que deverão ser efetuados os pagamentos serão determinadas por uma maioria não inferior a dois terços dos votos. A contribuição de cada Governo será em proporção ao total de suas respectivas quotas básicas, com exceção de que o Governo dos Estados Unidos se prontifica a aceitar como sua contribuição uma soma igual a trinta e três e um terço por cento da contribuição total requerida.

ARTIGO XIV

As sessões ordinárias da Junta terão lugar na primeira terça-feira de janeiro, abril, julho e outubro. O Presidente poderá convocar reuniões especiais em qualquer outra ocasião, sob sua própria iniciativa, ou a pedido por escrito de delegados que representem, no mínimo, cinco dos Governos participantes, ou 15 por cento das quotas especificadas no Artigo I. ou um terço dos votos estabelecidos no Artigo XV. As convocações para as reuniões especiais serão comunicadas aos delegados pelo menos três dias antes da data fixada para a reunião.

Para haver quorum será preciso que estejam presentes os delegados que representem pelo menos 75 por cento dos votos totais de todos os Governos participantes. Qualquer Governo participante poderá, por intermédio do seu delegado, e mediante notificação por escrito feita ao Presidente, designar o delegado de outro Governo participante para representá-lo e votar em seu nome na reunião da Junta.

Salvo disposição em contrário neste Convênio, as resoluções da Junta serão tomadas por simples maioria de votos, entendendo-se que a contagem em cada caso será feita à base do total de todos os votos dos Governos participantes.

ARTIGO XV

Os votos, que deverão corresponder aos delegados dos Governos participantes, serão:

Brasil..................................................................................................... 9

Colômbia............................................................................................... 3

   Costa Rica ............................................................................................ 1

Cuba...................................................................................................... 1

Equador................................................................................................. 1

El Salvador............................................................................................ 1

Estados Unidos.................................................................................... 12

Guatemala............................................................................................. 1

Haiti....................................................................................................... 1

Honduras............................................................................................... 1

México .................................................................................................. 1

Nicarágua.............................................................................................  1

Perú....................................................................................................... 1

República Dominicana .........................................................................  1

Venezuela.............................................................................................   1

Total........................................................................................  36

ARTIGO XVI

Os relatórios oficiais da Junta aos Governos participantes serão redigidos nos quatro idiomas oficiais da União Panamericana.

ARTIGO XVII

Os Governos participantes concordam em manter ate onde possivel, as operações normais e correntes do comércio do café.

ARTIGO XVIII

Incumbe à Junta nomear comités consultivos nos principais mercados, afim de que os consumidores, importadores e distribuidores do café em grão e café torrado, assim como outras pessoas interessadas, possam ter o ensejo de exprimir os seus pontos de vista relativamente ao funcionamento do programa estabelecido no presente Convênio.

ARTIGO XIX

Se o delegado de qualquer Governo participante alegar que qualquer dos ditos Governos tenha deixado de cumprir com as obrigações do presente Convênio, a Junta decidirá se houve infração do referido Convênio, e, no caso afirmativo, quais as medidas que deverão ser recomendadas para corrigir a situação decorrente de tal infração.

ARTIGO XX

O presente Convênio será depositado na União Panamericana, em Washington, que transmitirá cópias autenticadas do mesmo aos Governos signatários.

O Convênio será ratificado ou aprovado por cada um dos Governos signatários de conformidade com as exigências de suas próprias leis, e entrará em vigor quando os instrumentos de ratificação ou aprovação de todos os Governos signatários forem depositados na União Panamericana. Logo que for possivel, depois do depósito de qualquer ratificação, a União Panamericana deverá levar tal ratificação ao conhecimento dos Governos signatários.

Se, dentro de noventa dias, a contar da data da assinatura deste Convênio, os instrumentos de ratificação ou aprovação de todos os Governos signatários não tiverem sido depositados, os Governos que tenham depositado os seus instrumentos de ratificação ou aprovação poderão por em vigor o Convênio entre si, mediante um Protocolo. Este Protocolo será depositado na União Panamericana, que fornecerá cópias autenticadas do mesmo a cada um dos Governos por parte dos quais for assinado o Protocolo ou o presente Convênio.

ARTIGO XXI

Enquanto permanecer em vigor, este Convênio prevalecerá sobre outras disposições contrárias contidas em qualquer outro acordo previamente assinado entre quaisquer dos Governos participantes. Concluído o prazo do presente Convênio, todas as disposições provisoriamente suspensas em virtude do mesmo Convênio entrarão automaticamente em vigor novamente, a não ser que tenham terminado definitivamente por outros motivos.

ARTIGO XXII

O presente Convênio se aplicará, no que se refere aos Estados Unidos da América, ao território compreendido na jurisdição aduaneira dos Estados Unidos da América. Fica entendida que as exportações para os Estados Unidos da América e as quotas para o mercado dos Estados Unidos se referem ao território sob a jurisdição aduaneira dos Estados Unidos.

ARTIGO XXIII

Para os fins deste Convênio foram adotadas as seguintes definições:

(1) “Ano de controle” significa o período de doze meses que principia a 1 de outubro e termina a 30 de setembro do seguinte ano civil;

(2) “Países produtores participantes neste Convênio”, significa todos os países participantes, exceto os Estados Unidos da América;

(3) "A Junta” significa a Junta Interamericana do Café, estabelecida no Artigo IX.

ARTIGO XXIV

Salvo a eventualidade prevista pelo Artigo XXV, o presente Convênio permanecerá em vigor até o dia 1 de outubro de 1943.

Pelo menos um ano antes de primeiro de outubro de 1943, a Junta fará recomendações aos Governos participantes quanto à conveniência de continuar ou não o Convênio. Caso as recomendações favorecerem sua continuação, poderão sugerir emendas e incluir propostas relativas ao Convênio.

Cada um dos Governos participantes levará ao conhecimento da Junta a sua decisão de aceitar ou rejeitar as recomendações constantes do parágrafo anterior, dentro de seis meses contados da data do recebimento das supra citadas recomendações. Este prazo poderá ser prolongado a juízo da Junta.

Caso sejam aceitas as recomendações por todos os Governos participantes, estes se comprometem a tomar todas as medidas necessárias para levar a efeito as referidas recomendações. A Junta redigirá uma certidão com os termos das ditas recomendações e a sua aceitação por todos os Governos participantes, e o presente Convênio se considerará emendado, de acordo com essa declaração, a partir da data especificada na certidão. Será enviada à União Panamericana e a cada um dos Governos participantes uma cópia autenticada da certidão e bem assim uma cópia autenticada do Convênio emendado.

Pode-se seguir esse mesmo processo em qualquer ocasião para fazer emendas ou para a continuação do Convênio.

ARTIGO XXV

Qualquer dos Governos participantes poderá retirar-se do presente Convênio depois de notificar a sua intenção nesse sentido, com um ano de antecedência, à União Panamericana, que a comunicará imediatamente à Junta. Caso um ou mais dos Governos participantes representando 20 por cento ou mais do total das quotas especificadas no Artigo I deste Convênio se retirar em do mesmo, o Convênio caducará.

ARTIGO XXVI

Quando, por circunstâncias especiais e extraordinárias, a Junta acreditar que se poderá reduzir o prazo fixado pelo Artigo XXIV para a vigência deste Convênio, comunicará isto imediatamente a todos os Governos participantes. os quais, por acordo unânime, poderão resolver a terminação deste Convênio antes de 1 de outubro de 1943.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Todo o café importado nos Estados Unidos da América entre 1 de outubro de 1940, inclusive, e 30 de setembro de 1941, inclusive, será levado à conta das quotas correspondentes ao primeiro ano de controle.

Todo o café exportado para o mercado fora dos Estados Unidos entre 1 de outubro de 1940, inclusive, e 30 de setembro de 1941, inclusive, será levado à conta das quotas do primeiro ano de controle.

Lavrado na cidade de Washington, em português, inglês, espanhol e francês, aos 28 dias de novembro de 1940.

Pelo Brasil:

(A) E. PENTEADO     (SELO)

Pela Colômbia:

(A) M. MEJIA      (SELO)

Por Costa Rica:

(A) OCTAVIO BEECHE     (SELO)

Por Cuba:

(A) PEDRO MARTÍNEZ FRAGA   (SELO)

Pelo Equador:

(A) G. E. ALFARO     (SELO)

Por El Salvador:

(A) HÉCTOR DAVID CASTRO    (SELO)

Pelos Estados Unidos da América:

(A) SUMNER WELLES     (SELO)

Pela Guatemala:

(A) ENRIQUE LÓPEZ HERRARTE   (SELO)

Pelo Haití:

(A) K. LESCOT      (SELO)

Por Honduras:

(A) JULIÁN R. CÁCERES    (SELO)

Pelo México:

(A) A. ESPINOSA DE LOS MONTEROS  (SELO)

Pela Nicarágua:

(A) LEÓN DE BAYLE     (SELO)

Pelo Perú:

(A) EDUARDO GARLAND    (SELO)

Pela República Dominicana:

(A) A. PASTORIZA     (SELO)

Pela Venezuela:

(A) LUIS COLL-PARDO     (SELO)

Convenio Interamericano del Café

Los Gobiernos del Brasil, Colombia, Costa Rica, Cuba, Ecuador El Salvador, Estados Unidos de América, Guatemala, Haití, Honduras México, Nicarágua, Perú, la República Dominicana y Venezuela,

CONSIDERANDO

que en vista del desequilíbrio existente en el mercado internacional de café, que afecta la economía del Hemisferio Occidental, se hace necesario y conveniente adoptar medidas para promover la venta ordenada del café con el fin de assegurar condiciones de comercio equitativas para productores y consumidores por medio de la daptación de la oferta a la demanda,

Han resuelto concertar el siguiente Convenio:

ARTÍCULO I

Con el objeto de distribuir equitativamente el mercado de café en los Estados Unidos de América entre los distintos países productores de café, se adoptan como cuotas básicas anuales para las exportaciones de café a los Estados Unidos de América de los otros países participantes en este Convenio, las siguientes:

                                                                                                                     SACOS DE 60 KG.

PAÍS PRODUCTOR                                     NETOS O SU

                                                                                 EQUIVALENTE

Brasil ..................................................................................      9,300,000

Colombia ............................................................................      3,150,000

Costa Rica .........................................................................         200,000

Cuba ..................................................................................           30,000

Ecuador .............................................................................         150,000

El Salvador ........................................................................         600,000

Guatemala .........................................................................         535,000

Haití ...................................................................................         275,000

Honduras ........................................................................... 20,000

México ...............................................................................         475,000

Nicaragua ..........................................................................         195,000

Perú ...................................................................................           25,000

República Dominicana .......................................................        120,000

Venezuela ..........................................................................        420,000

Total.......................................................................   15.545,000

Para el control de las cuotas para el mercado de los Estados Unidos se emplearán las estadísticas oficiales recopiladas por el Departamento de Comercio de los Estados Unidos.

ARTÍCULO II

Se adoptan como cuotas básicas anuales para las exportaciones de café al mercado de fuera de los Estados Unidos de los otros países participantes en este Convenio, las siguientes:

                                                                                                               SACOS DE 60 KG.

                                  PAÍS PRODUCTOR              NETOS O SU

                                                                         EQUIVALENTE

Brasil ......................................................................................       7,813,000

Colombia ................................................................................       1,079,000

Costa Rica ..............................................................................          242,000

Cuba .......................................................................................            62,000

Ecuador ...................................................................................        89,000

El Salvador ..............................................................................         527,000

Guatemala ...............................................................................         342,000

Haití .........................................................................................         327,000

Honduras .................................................................................        21,000

México .....................................................................................          239,000

Nicaragua ................................................................................          114,000

Perú .........................................................................................        43,000

República Dominicana .............................................................         138,000

Venezuela ................................................................................           606,000 Total.............................................................................    11,612,000

ARTÍCULO III

 La Junta Interamericana del Café, que se estabelece en el Artículo IX de este Convenio, estará facultada para aumentar o disminuir las cuotas para el mercado de los Estados Unidos, con el objeto de ajustar la oferta al calculo o estimación de la demanda. Tal aumento o disminución no podrá acordar se con más frecuencia de una vez cada seis meses; y ninguna modificación excederá en cada caso del cinco por ciento de las cuotas básicas especificadas en el Artículo I. El aumento total o la disminución total en el primer ano de cuota no excederá del cinco por ciento de tales cuotas básicas. Cualquier aumento o disminución en las cuotas permanecerá en vigor hasta que sea substituído por un nuevo cambio de las mismas, y las que se fijen para cada ano de cuota serán calculadas aplicando a las cuotas básicas el promedio compensado (weighted average) de los cambios que hubiere acordado la Junta en el mismo ano. Salvo lo estipulado en los Artículos IV, V y VII, no se alterará el porcentaje de cada uno de los países participantes sobre la cantidad total de café que éstos podrán exportar al mercado de los Estados Unidos.

La Junta estará también facultada para aumentar o disminuir las cuotas de exportación para el mercado de fuera de los Estados Unidos en la medida que estime necesaria para ajustar la oferta al cálculo o estimación de la demanda, pero sin alterar el porcentaje de cada uno de los países participantes sobre la cantidad total de café que puedan exportar a ese mercado, salvo lo estipulado en los Artículos IV, V y VII. Sin embargo, la Junta no estará facultada para distribuir esas cuotas entre determinados países o regiones del mercado de fuera de los Estados Unidos.

ARTÍCULO VI

Cada país productor participante en este Convenio se compromete a limitar sus exportaciones de café a los Estados Unidos de América de modo que éstas no excedan durante cada año de euota, su quota de exportación respectiva.

En caso de que por circunstancias imprevistas la exportación total de café de un país a los Estados Unidos de América excediere en cualquier año de cuota el límite de su cuota de exportación para el mercado de los Estados Unidos, la del siguiente año le será disminuida en una candidad igual al excesso.

Si cualquiera de los países productores que participan en este Convenio llegare a exportar en cualquier ano de cuota, una cantidad de café inferior a su cuota asilada para el mercado de los Estadas Unidos, la Junta podrá aumentar la euota de dicho pais para el a5o de cuota próximo siguiente en una cantidad igual al saldo no cubierto en el año de cuota anterior, hasta el límite de un diez por ciento de la cuota correspondientc al referido ano anterior.

Las disposiciones de este Artículo se aplicarán también a las quotas de exportación para el mercado de fuera de los Estados Unidos.

Qualquier exportación de café al mercado de fuera de los Estados Unidos que se perdiere por incendio, inundación u otro acidente, antes de llegar a cualquier puerto extranjero, no se cargará, a la quota de exportación del respectivo país correspondiente a la fecha de embarque, siempre que la pérdida se compruebe debidamente ante la Junta Interamericana del Café.

ARTÍCULO V

En vista de la posibilidad de cambios en la demanda de café de determinada procedencia en el mercado de fuera de los Estados Unidos, la Junta estará facultada, previa aprobación por las dos terceras partes de sus votos, para traspasar, a solicitud de cualquiera de los países participantes, una parte de la cuota de dicho país en el mercado de los Estados Unidos, a su respectiva quota para el mercado de fuera de los Estados Unidos, a fin de lograr un mejor equilíbrio entre la oferta y la demanda de tipos especiales de café. En tales casos, la Junta estará facultada para llenar el déficit consiguiente en la cuota total para el mercado de los Estados Unidos, aumentando las cuotas de los otros países productores participantes en este Convenio en proporción a sus cuotas básicas.

ARTÍCULO VI

Cada país productor que participa en esta Convenio adoptará todas las medidas necesarias de su parte para la ejecución y funcionamiento del mismo y expedirá para cada embarque de café un documento oficial que certifique que el embarque está dentro de la quota correspondiente fijada de acuerdo con las estipulaciones de este Convenio.

ARTÍCULO VII

El Gobierno de los Estados Unidos de América adoptará todas las medidas necesárias de su parte para la ejecución y funcionamiento de este Convenio y limitará durante cada ano de cuota la importación a los Estados Unidos de América do café producido en los países enumerados en el Artículo I a as cuotas establecidas en dicho Artículo, o a las cuotas modificadas de acuerdo eon otras estipulaciones de este Convenio, siendo entendido que la Junta dará aviso de toda modificación de cuotas a los Gobiernos de los países participantes en este Convenio.

Asimismo, el Gobierno de los Estados Unidos de América se compromete a limitar la importación total de café producido en países distintos de los enumerados en el Artículo I de este Convenio, a una cuota básica anual de 355,000 sacos de 60 kilogramos netos, o su equivalente. La quota para dichos cafés sera aumentada o disminuida en la misma proporción y al mismo tiempo que la cuota global de los países participantes para el mercado de los Estados Unidos.

En caso de que por circunstancias imprevistas, una cuota sea excedida durante cualquier año de cuota, esa cuota para el afio próximo siguiente será disminuida en una candidad igual al exceso.

ARTÍCULO VIII

En caso de que se previese una inminente escasez de café en el mercado de los Estados Unidos en relación con sus necesidades, la Junta Interamericana del Café estará facultada para aumentar, como una medida de emergencia, las cuotas para el mercado de los Estados Unidos, en proporción a las cuotas básicas, hasta la cantidad necesaria para satisfacer dichas necessidades, aunque en esta forma exceda los límites especificados en el Artículo III.

Cualquiera de los miembros de la Junta podrá pedir tal aumento y este podrá ser autorizado por una tercera parte de los votos de la Junta.

Asimismo, cuando por circunstancias especiales resultare necesario para los fines del presente Convenio reducir las cuotas para el mercado de los Estados Unidos en un porcentaje mayor del que estabelece el Artículo III, la Junta Interamericana del Café estará facultada para exceder el porcentaje de reducción más allá de los límites que establece dicho Artículo III, siempre que esto sea aprobado por unanimidad de los votos de la Junta.

ARTÍCULO IX

La administración del presente Convenio se confiará a una Junta que se denominará "Junta Interamericana del Café”, integrada por delegados de los Gobiernos de los países participantes.

Cada Gobierno designar un delegado a la Junta al aprobar el Convenio. En caso de ausencia del delegado de cualquiera de los países participantes, su respectivo Gobierno designará a un delegado suplente, quien actuará en lugar del primero. Los nombramientos posteriores deberán ser notificados por los respectivos Gobiernos al Presidente de la Junta.

La Junta elegirá de entre sus miembros un Presidente y un Vice-presidente, quienes ocuparán sus cargos por el período que la misma Junta determine.

La sede de la junta será la ciudad de washington, D. C.

ARTÍCULO X

La Junta, además de Ias facultades y deberas que establecen otros artículos de este Convenio, tendrá los siguientes:

a) la administración general del presente Convenio;

b) nombrar los empleados que considere necesarios y determinar las atribuciones y deberes de éstos, lo mismo que sus salarios y el tiempo de duración de sus cargos;

c) nombrar un Comité Ejecutivo y cualesquiera otros comités permanentes o temporales que considere convenientes, y determinar sus faculdades y deberes;

d) aprobar un presopuesto anual de evogaciones y determinar la suma con que debe contribuir cada Gobierno participante, de conformidad con lo estipulado en el Artículo XIII;

e) solicitar aquellas informaciones que considere necesarias para el debido funcionamiento y administración de este Convenio; publicar aquellas que estime convenientes;

f) presentar, al finalizar cada año de cuota un informe que cubra todas las actividades de la Junta durante el misma ano, asi como otros asuntos de interés relacionados con este Convenio. Dicho informe será transmitido a cada uno de los Gobiernos participantes.

ARTÍCULO XI

La Junta emprenderá, tan pronto como sea posible, el estudio del problema de los excedentes de café en los países productores participantes en este Convenio y dará los pasos convenientes para determinar los mejores métodos de financiar el almacenaje de dichos excedentes cuando tales gestiones se necesiten urgentemente para estabilizar la industria del café.

A solicitud de parte interesada, la Junta ayudará y aconsejará a cualquier Gobierno participante que desce negociar préstamos en relación con el funcionamiento del presente Convenio. La Junta queda facultada además para prestar ayuda en todo aquello que se relacione con la classificación, el almacenaje y el manejo del café.

ARTÍCULO XII

La Junta nombrará un Secretario y tornará las medidas necesarias para establecer una Secretaría, la cual será enteramente libre e independiente de toda otra entidad o instituición de carácter nacional o internacional.

ARTÍCULO XIII

Los gastos de los delegados a la Junta serán sufragados por sus respectivos Gobiernos. Los demos gastos necesarios para la administración del presente Convénio, incluyendo los de la Secretaría serán cubiertos por contribuciones anuales de los Gobiernos de los países participantes. La cantidad total y la forma y fecha en que ha de efectuarse el pago de dichas contribuciones se determinará por la Junta mediante una mayoria no menor de dos terceras partes de sus votos. La contribución correspondiente a cada Gobierno se fijará en proporción al total de sus quotas básicas respectivas, con la excepción de que el Gobierno de los Estados Unidos de América contribuirá con una suma igual al 33-1/3 por ciento de la contribución total requerida.

ARTÍCULO XIV

Las sesiones ordinarias de la Junta se celebrarán el primer martes de enero, de abril, de julio y de octubre. Las sesiones especiales seran convocadas por el Presidente en cualquiera otra ocasión, ya sea a, iniciativa propia o previa solicitud por escrito de delegados que representen, por la menos, cinco de los Gobiernos participantes, o el 15% de las cuotas especificadas en el Artículo I. o una tercera parte de los votos de que trata el Artículo XV. Las citaciones para sesiones especiales serán comunìcadas a los delegados con tres dias de antecipación, por lo menos, a la fecha fijada para la sesión.

Para que haya quorum en toda reunión se requerirá la presencia de delegados que representen, por lo menos 75 por ciento del total de los votos de todos los Gobiernos participantes. Cualquier Gobierno participante podrá, por intermedio de su delegado y mediante notificación por escrito hecha al Presidente, designar al delegado de otro Gobierno participante para que lo represente y vote en su nombre en cualquiera de las reuniones de la Junta.

Salvo lo que en contrario se disponga en este Convenio, las resoluciones de la Junta se tomarán por media de simple mayoria de votos, entendiéndose que el cómputo en todos los casos deberá hacerse eI1 relación con el total de los votos de todos los Gobiernos participantes.

ARTÍCULO XV

Los votos que corresponderán a los respectivos delegados de los Gobiernos participantes serán como sigue:

Brasil ..................................................................................................  9

Colombia ............................................................................................  3

Costa Rica ..........................................................................................  1

Cuba ...................................................................................................  1

Ecuador................................................................................................  1

El Salvador ..........................................................................................  1

Estados Unidos de América ................................................................ 12

Guatemala ...........................................................................................  1

Haití .....................................................................................................  1

Honduras .............................................................................................  1

México .................................................................................................. 1

Nicaragua ............................................................................................. 1

Perú......................................................................................................  1

República Dominicana .........................................................................  1

Venezuela ............................................................................................  1

                         Total....................................................................................................... 36

ARTÍCULO XVI

Los informes oficiales de la Junta a los Gobiernos participantes se harán por escrito en los cuatro idiomas oficiales de la Unión Panamericana.

ARTÍCULO XVII

Los Gobiernos participantes convienen en mantener, dentro de lo posible, el funcionamiento normal y corriente del comercio del café.

ARTÍCULO XVIII

La Junta estará autorizada para establecer comités consultivos en los mercados principales, a fim de que los consumidores, importadores y distribuidores de café crudo y tostado, como también las demás personas interesadas, tengan oportunidad de expresar sus opiniones respecto al funcionamiento del programa establecido con el presente Convenio.

ARTÍCULO XIX

Si el delegado de cualquiera de los Gobiernos participantes alegare que alguno de dichos Gobiernos ha dejado de cumplir con las obligaciones del presente Convenio, la Junta decidirá. si ha efectuado infracción alguns del referido Convenio, y, en tal caso, qué medidos habrán de recomendarse para corregir la situación creada como consecuencia de aquella.

ARTÍCULO XX

El presente Convenio será depositado en la Unión Panamericana en Washington, la que transmitirá copias auténticas certificadas del mismo a los Gobiernos signatarios.

El Convenio será ratificado o aprobado por cada uno de los Gobiernos signatarios de acuerdo con los requisitos de su legislación y entrará en vigor quando los instrumentos de ratificación o aprobación de todos los Gobiernos signatarios hayan sido depositados en la Unión Panamericana. Tan pronto como sen posible después del depósito de cualquier ratificación, la Unión Panamericana informará de ella a cada uno de los Gobiernos signatarios.

Si dentro de noventa dias desde la fecha de firma de este Convenio, los instrumentos de ratificación o aprobación de todos los Gobiernos signatarios no han sido depositados, los Gobiernos que hayan depositado sus instrumentos de ratificación o aprobación podrán poner el Convenio en vigor entre ellos por medio de un Protocolo. Tal Protocolo será depositado en la Unión Panamericana, la que suministrará copias certificadas del mismo a cada uno de los Gobiernos en cuyo nombre el Protocolo o el presente Convenio fué firmado.

ARTÍCULO XXI

Mientras permanezca en vigencia, el presente Convénio prevalecerá sobre las disposiciones y estipulaciones en pugna con el mismo que puedan existir en cualquier otro Convenio previamente celebrado entre cualesquiera de los Gobiernos participantes. Al expirar el presente Convenio, las disposiciones y estipulaciones que por virtud de él hayan quedado temporalmente suspendidas entrarán automáticamente de nuevo en vigencia, a menos que hayan terminado definitivamente por otros motivos.

ARTÍCULO XXII

El presente Convenio se aplicará, en cuanto a los Estados Unidos de América, al território compreendido por la jurisdicción aduanera de los Estados Unidos. Queda entendida, que las exportaciones a los Estados Unidos de América y las cuotas para el mercado de los Estados Unidos se referirán al territorio bajo la jurisdicción aduaneira de los Estados Unidos.

ARTÍCULO XXIII

Para las finalidades de este Convenio, se adoptan las siguientes definiciones:

1) "Ano de cuota” significa el período de doce meses que principia el primero de octubre y termina el 30 de septiembre del siguiente afio civil;

2) "Países productores participantes en este Convenio” significa todos los países participantes, excepto los Estados Unidos de América;

3) "La Junta” significa la Junta Interamericana del Café, establecida on el Artículo IX.

ARTÍCULO XXIV

Salvo la eventualidad prevista por el Artículo XXV, el presente Convenio estará en vigencia hasta el primero de octubre de 1943.

Con anticipación no menor de un ano al primero de octubre de 1943, la Junta hará recomendaciones a los Gobiernos participantes respecto a la conveniencia de continuar o no el Convenio. Si las recomendaciones favorecen su continuación, podrá, sugerirse en, ellas enmiendas al Convenio.

Cada uno de los Gobicrnos participantes dará a conocer a la Junta, si acepta o rechaza las recomendaciones mencionadas en el párrafo immediato anterior, debiendo hacerlo dentro de los seis meses siguientes a la fecha del recibo de dichas recomendaciones. Este período podrá ser prolongado a juicio de la Junta.

Si las recomendaciones son aceptadas por todos los Gobiernos participantes, éstos se comprometen a adoptar las medidas necesarias para llevar a efecto dichas recomendaciones. La Junta redactará una declaración en la que se certificarán los, términos de las recomenda-ciones y su aceptación por los Gobiernos participantes; y el present„ Convenio se considerará enmendado de acuerdo con esa declaración, desde la fecha que se especifique en la misma. Se enviará a la Unión Panamericana y a cada uno do los Gobiernos participantes una copia certificada de la declaración, así corno también una cópia certificaria del Convenio enmendado.

El mismo procedimento para hacer enmiendas o para la continuación del Convenção podrá seguirse en cualquiera otra oportunidad.

ARTÍCULO XXV

Cualquiera de los Gobiernos participantes podrá retirar-se del presente Convenio después de notificar su intención en ese sentido, con un afio de anticipación, a la Unión Panamericana, la cual lo comunicará inmediatamente a la Junta. Si un numero do Gobiernos participantes que represente un 20 por ciento o más del total de las cuotas especificadas en el Artículo I de este Convenio, se retirase del mismo, el Convenio caducará.

ARTÍCULO XXVI

Cuando por circunstancias especiales y extraordinárias la Junta creyere que puede reducirse el término fijado por el Artículo XXIV para la vigencia de este Convenio, lo comunicará inmediatamente a todos los Gobiernos participantes, los que, por acuerdo unánime, podrán resolver la terminación de este Convenio antes del octubre de 1943.

ARTÍCULO TRANSITÓRIO

 Todo el café importado a los Estados Unidos de América desde el primero de octubre de 1940, inclusive, hasta el 30 de septiembre de 1941, inclusive, se cargará a las cuotas paro, el primer ano de cuota.

Todo el café exportado con destino al mercado de fuera de los Estados Unidos desde el primero de octubre de 1940, inclusive, hasta el 30 de septiembre de 1941, inclusive, se cargará a las cuotas para el primer año de cuota.

Hecho en la ciudad de washington en los idiomas espanol, invés portugués, y francés, el dia 28 de noviembre de 1940.

POR BRASIL

(F) E. Penteado                                                                 (SELLO)

POR COLOMBIA

(F) M. Mejía                                                                  (SELLO)

POR COSTA RICA

(F) Octavio Beeche                                                      (SELLO)

POR CUBA

(F) Pedro MARTÍNEZ FRAGA                                         (SELLO)

POR ECUADOR

(F) C. E. ALFARO                                                      (SELLO)

POR EL SALVADOR

(F) HÉCTOR David Castro                                          (SELLO)

POR LOS ESTADOS UNIDOS DE AMERICA

(F)Sumner Welles                                                       (SELLO)

POR GUATEMALA

(F) Enrique  López Herrarte                                           (SELLO)

POR HAITÍ

(F) E. Lescot                                                                     (SELLO)

POR HONDURAS

(F) JULIÁN R. Cáceres                                                        (SELLO)

POR MÉXICO

(F) A. Espinosa DE LOS Monteros                                      (SELLO)

POR NICARAGUA

(F) LEÓN de BaYLE                                                        (SELLO)

POR EL PERÚ

(F) Eduardo Garland                                                        (SELLO)

POR LA REPÚBLICA DOMINICANA

(F)A. Pastoriza                                                                     (SELLO)

POR VENEZUELA

(F) Luis Coll-Pardo                                                         (SELLO)

inter-American Coffee Agreement

The Governments its of Brazil, Colombia, Costa Rica, Cuba, the Dominican Republic, Ecuador, El Salvador, Guatemala, Haiti, Honduras, Mexico, Nicaragua, Perú, the United States of America and Venezuela.

CONSIDERING

That in view of the unbalanced situation in the international trade n coffee affecting the economy of the western Hemisphere, it is necessary and desiroble to take steps to promete the ordely marketing f coffee, with a view to assuring terms of trade equitable for both roducers and consumers by adjusting the supply to demand.

Have accordingly agreed as follows:

ARTICLE I

In order to allocate equitably the market of the United States of America for coffree among the various producing countries, the following quotas are adopted as basic annual quotas for the exportation of coffee to the United States of America from the other countries participating in the agreement.

                                                                                                                                 BAGS OF 60 KG

                   PRODUCING COUNTRY                                       NET, OR EQUIVALENT

                                                                                                                                   QUANTITIES

Brazil ..........................................................................................        9,300,000

Colombia.....................................................................................        3,150,000

Costa Rica ..................................................................................           200,000

Cuba............................................................................................             80,000

Dominican Republic.....................................................................           120,000

Ecuador.......................................................................................           150,000

El Salvardor.................................................................................           600,000

Guatemala...................................................................................           535,000

Haití.............................................................................................            275,000

Honduras.....................................................................................              20,000

México.........................................................................................            475,000

Nicaragua....................................................................................            195,000

Perú.............................................................................................              25,000

Venezuela....................................................................................            420,000

Total.............................................................................................       15,545,000

For the control of the quotas for the United States market, tbc officíal import statistics compiled by the United States Department of Commerce shall be used.

ARTICLE II

The following quotas have been adopted as basic annual quotas for the exportation of coffee to the market outside the United States from the other countries participating in this Agreement :

                                                                                                                                   BAGS OF 60 KG

                                                PRODUCING    COUNTRY                                 NET, OR EQUIVALENT

                                                                                                                                         QUANTITIES

Brazil..... ....................................................................................             7,813,000

Colombia....................................................................................             1,079,000

Costa  Rica.................................................................................                242,000

Cuba ..........................................................................................                    62,000

Dominican Republic....................................................................                 138,000

Ecuador.......................................................................................                    89,000

El Salvador .................................................................................                  527,000

Guatemala...................................................................................                  312,000

Haití.............................................................................................                  327,000

Honduras.....................................................................................                    21,000

México ........................................................................................                  239,000

Nicaragua....................................................................................                  114,000

Perú.............................................................................................                    43,000

Venezuela....................................................................................                  606,000 

Total.............................................................................................             11,612,000

ARTICLE III

The Inter-American Coffee Board provided for in Article IX of  this Agreement shall have the authority to increase or decrease the quotas for the United States market in arder to adjust supphes to estimated requirements. No such increase or decrease shall be made oftener than once every six months nor shall any change at any one time exceed 5 percent, of the basic quotas specified in Article I. The, total increase or decrease in the first quota year shall not exceed 5 percent of such basic quotas. Any increase or decrease in the quotas shail remain in effect until superseded by a new change in quotas, and the quotas for any quota year shall be calculated by applying to the basic quotas the wheighted average of the changes made by the Board during the same year. Except as provided in Articles IV, V and VII, the, percentage of each of the participating countries in the total quantity of coffee which these countries may export to the United States market shall be maintained unchanged.

The Board shall also have the authority to increase or decrease the export quotas for the market outside the United States to the extent that it deems neeessary to adjust supplies to estimated requirements, maintaining unchanged the percentage of each of the participating countries in the total quantity of coffee to be exported to that market, except as provided in Articles IV, V and VII. Nevertheless, the Board shall not have the authority to distribute these quotas among determined countries or regions of the market outside the United States.

ARTICLE IV

Each producing country participating in this Agreement undertakes to limit it´s coffee exports to the United States of America during each quota year to its respeetive export quota.

In the event that, due to unforeseen circumstances, a country’s total exports of coffee to the United States of America exceed in any quota year its export quota for the United States of America market, that quota for the following year shall be decreased by the amount of the excess,

If any producing country participating in this Agreement has exported in any quota year less than its quota for the United States market, the Board may increase that country’s quota for the immediately following quota year by an amount equal to the deficiency for the preceding quota year, up to the limit of 10 percent of the quota for such previous year.

The provisions of this Article shall also apply to the export quotas for the market outside the United States.

Any exportation of coffee to the market outside the United States which may be lost by fire, inundation or any other accident, before arriving at any foreign pert, shall not be charged against the quota of the respective country corresponding to the date of shipment, provided that the loss is duly established before the Inter-Ameriean Coffee Board.

ARTICLE V

In view of the possibility of changes in the demand for coffee of a particular origin in the market outside the United States, the Board is empowered, by a twothirds vote, to transfer, an the request of any participating country, a part of that country’s quota for the

United States market to its quota for the market outside the Unit States in arder to bring about a better balance between supply a demand in special types of coffee. In such cases, the Board is authorized to make up tho resulting deficiency in the total quota for the United States market by increasing the quotas of the other producing countries participating in this agreement in proportion to the basic quotas.

ARTICLE VI

Each producing country participating in this Agreement shall take all measures necessary on its part for the execution and oper: tion of this Agreement and shall issue for each coffee shipment an official document certifying that the shipment is within the corresponding quota fixed in accordance with the provisions of the Agreement.

ARTICLE VII

The Government of the United States of America shall take a measures necessary an its part for the execution and operation of the Agreement and shall limit, during each quota year, the entry for consumption into the United States of America of coffee produced in the countries listed in Article I to the quotas as established in the said Article as modified persuant to other provisions of this Agreement, it being understood that, notice of any modified quotas will be communicate by the Roard to the Governments of the countries participating i this Agreement.

The Government of the United States of America also undertake to limit the total entry for consuption of coffee produced in countries other than those listed in Article I of this Agreement to a basic an nual quota or 355,000 bags of 60 kilograms net or equivalent quantities The quota on such coffee shall increased or decresed by the same proportion and at the same time as the global quota of the participating countries of the United States market.

In the event. that due to unforeseen circumstances any quota i exceeded during any quota year, that quota for the following year shall be decreased by the amount of the excess.

ARTICLE VIII

In the event that there should be foreseen an imminent shortage of coffee in the United States marlet in relation to its requirements the Inter-American Coffe Board shall have the authority, as an emergency measure, to increase the quotas for the United States market in proportion to the basic quotas, up to the quantity necessary to satisfy these requirements even though in this manner the limits specified in Article IIl may be exceeded. Any member of the Board rnay request sueh an increase and the increase may be authorized by a one-third vote of the Board.

When, owing to special circunstances, it mag be necessary for the purposes of the present Agreement to reduce the quotas for the United States market by a percentage greater than that established in Article III, the Inter-American Coffee Board shall also have the authority to exceed the percentage of reduction beyond the limite established by the said Article lII, provided that this is approved by the unanirnous vote of the Board.

ARTICLE IX

The present Agreement shall be under the administration of a Board, which shall be known as the “Inter-American Coffee Board”. and which shall he composed of delegates representing the Governments of the participating countries.

Each Government shall appoint a delegate to the Board upon approval of the Agreement. In the absence of the delegate of any participating country, his Government shall appoint an alternate who shall met in place of the delegate. Subsequent appointments shall ha communicated by the respective Governments to the Chairman of the Board.

The Boneca shall elect from among its members a Chairman and a Vice Chairman who shall hold office for such period as it may determine.

The seat of the Board shall be in Washington, D. C.

ARTICLE X

The Board shall have the following powers and duties in addition to those specifically set forth in other Articles of this Agreement:

a) The general administration of the present Agreement;

b) To appoint any employees that it may consider necessary and determine their powers, duties, conpensation and duration of employment;

c) To appoint an Executive Committee and such other permanente, or temporary committees as it, considers advisable, and to determine their functions and duties;

d) To approve an annual budget of expenses and fix the amnunt to be contributed by each participating Government, in accordance with the principles laid down in Article XIII;

e) To seek such information as it may deem necessary to the proper operation and administration of this Agreement; and to publish such information as it may consider desirable;

f) To make an annual report covering all of its activities and any other matters of interest in connection with this Agreement at the end of each quota year. This repart shall be transmitted to each of the participating Governments.

ARTICLE XI

The Board shall undertake, as soon as possible, a study of the problem of coffee surpluses in t,he producing countries participating in this Agreement, and shall also take appropriate steps with a view to working out satisfactory methods of financing the storage of such surpluses in cases where such action in urgently needed to stabilize the coffee industry. Upon request, the Board shall assist and advise any participating Government which may desire to negociate loans in connection with the operation of this Agreement. The Board is also authorized to render assistance in matters relating to the classification, storage and handling of coffee.

ARTICLE XII

The Roard shall appoint a Secretary and take all other necessary measures to establish a Secretariat which shall be entirely free and independent of any other national or international organization or institution.

ARTICLE XIII

The expenses of delegates to the Board shall be defrayed by their respective Government. All other expenses necessary for the administration of the present Agreement, including those of the Secretaria shall be met by annual contributions of the Government of the pariticipating countries. The total amount, manner and time of paymen shall be determined by Board by a majority of not less than tw thirds of the votes. The contribution of each Government shall b proportionate to the total of its respective basic quotas, except that the Governmant of the United States of America will accept as it contribution an, amount equal to 33-1/3 percent of the total required contribution.

ARTICLE XIV

Regular meetings of the Board shall be held on the first Tuesday of January, April, July and October. Special meetings shell be called by the Chairman at any other time at his discretion, or upon writter request of delegates representing not less than five of the participating Governmets, or fifteen percent of the quotas specified in Article I, or one third of the votes established in Article XV. Notice of all special meetings shall be communicated to the delegates not less than three days before the date fixed for the meeting.

The presence of delegates representing not less than 75 percent of the total votes of all the participating Government shall be necessary to constitute a quorum for a meeting. Any participating Government may, through its delegate, by written notice to the Chairman, appoint the delegate of another participating Government to represent it and vote or its behalf at any meeting of the Board.

Except as otherwise provided in this Agreement, decisions of the Board shall he taken by a simple majority of the votes, it being understood that, in every case, the computation shall be calculated an the basis of the total votes of all the participating Governments.

ARTICLE XV

The votes to be exercised by the delegates of the participating Governments shall be as follows

Brazil................................................................................................  9

Colombia..........................................................................................  3

Costa Rica .......................................................................................  1

Cuba.................................................................................................  1

Dominican Republic..........................................................................  1

Ecuador.............................................................................................  1

El Salvador........................................................................................  1

Guatemala.........................................................................................  1

Haití.................................................................................................... 1

Honduras............................................................................................ 1

Mexico................................................................................................ 1

Nicaragua........................................................................................... 1

Perú.................................................................................................... 1

United States of America ................................................................... 12

Venezuela........................................................................................... 1

Total.................................................................................................... 36

ARTICLE XVI

The official reports of the Board to the participating Governments shall be written in the four official languages of the Pan American Union.

ARTICLE XVII

The participating Governments agree to maintin, in so far as possible, the normal and usual operation of the coffee trade.

ARTICLE XVIII

The Board is authorized to appoint advisory comittees in the important markets, to the end that consumers, importers and distributors ,of green and roasted coffee, as well as other interested persons, mag be given an opportunity to express their view concerning the operation of the program established under this Agreement.

ARTICLE XIX

If the delegate of any participating Governmcnt alleges that any participating Government has failed to comply with the obligations of the present Agreement, the Board shall decide whether any infringement of the Agreement has taken place, and, if so, what measures shall be recommended to correct the situation arising therefrom.

ARTICLE XX

The present Agreement shall be deposited with the Pan American Union at Washington, wich shall transmit authentic certified copies thereof to the signatory Governments.

The Agreement shall be ratified or approved by each of the signatory Governments in accordance with its legal requirements and shall come into force when the instruments of ratification or approval of all the signatory Governments have been deposited with the Pan American Union. As soon as possible after the deposit of any ratification the Pan American Union shall inform each of the signatory Governments thereof.

If, within ninety days from the date of signature of this Agreement, the instruments of ratifioation or approval of all the signatory Governments have not been deposited, the Governments wich have deposited their instruments of ratification or approval may put the Agreement into force among themselves by means of a Protocol. Such Protocol shall be deposited with the Pan American Union, wich shall furnish certified copies thereof to each of the Governments on behalf of which the Protocol or the present Agreement was signed.

ARTICLE XXI

As long the present Agreement remains in force, it shall prevail over provisions inconsistent therewith wich may be contained in any other agreement previously concluded between any of the participating Governments. Upon the termination of the present Agreement, all the provisions wich have been temporarily suspended by virtue of this Agreement shall automatically again become operative unless they have be definitively terminated for other reasons.

ARTICLE XXII

The present Agreement shall apply, an the part of the United States of America, to the customs territory of the United States. Exports to the United States of America and quotas for the United States market shall be undorstood to refer to the customs territory of the United States.

ARTICLE XXIII

For the purpose of this Agreement the following definitions are adopted:

1) "Quota year” means the period of twelve months beginning October 1, and ending September 30 of the following calendar year

2) “Producing countries participating in this Agreement” means ali participating countries except the United States of America.

3) “The Board” means the Inter-American Coffee Board provided for in Article IX.

ARTICLE XXIV

Subject to the eventuality covered by Article XXV, the present Agreement shall remain in force until October, 1, 1943.

Not less than one year prior to October 1, 1943, the Board shall make recommandations to the participating Governments as to the continuation or otherwise of the Agreement. The recommendations, if in favor of continuation, may suggest amendments to the Agreement.

Each participating Government shall signify to the Board its acceptance or regection of the recommendations referred to in the immediately preceding paragraph within six month-after the date of the receipt of such recommendations. This period may be extended by the Board.

If said recommendations are accepted by all the participating Governments, the participating Governments undertake such measures as may be necessary to carry out said recommendations. The Board shall draw up a declaration certifying the terms of said recommendations and their acceptance by ali the participating Governments, and the presente Agreement shall be deemed to be amended in accordanee with this declaration as from the date specified therein. A certified copy of the declaration together with a certified copy of the Agreement as amended shall be communicated to the Pan American Union and to each of the participating Governments.

The same procedure for making amendments or for the continuation of the Agreement may be followed at any other time.

ARTICLE XXV

Any of the participating Governments may withdraw from the present Agreement after prior notification of one year to the Pan American Union wich shall promptly inform the Board. If one or more participating Governments representing 20 percent or more of the total quotas specified in Article I of this Agreement withdraw therefrom, the Agreement will thereupon terminate

ARTICLE XXVI

In the event that because of special and extraordinary circumstances the Board should believe that the period fixed by Article XXIV for the duration of this Agreement might be reduced, it shall immediately notify all the participating Governments wich, by unanimous agreement, may decide to terminate this Agreement prior to October 1, 1943.

TRANSITORY ARTICLE

All coffee entered for consumption into the United States of America between October 1, 1940 and September 30, 1941, both inclusive, shall be charged against the quotas for the first quota year.

All coffee exported to the market outside the United States between October 1, 1940 and September 30, 1941, both inclusive, shall be charged against the quotas for the first quota year.

Done at the City of Washington, in English, Spanish, Portuguese and French, the twenty-eighth day of November, 1940.

FOR BRAZIL

(S) E. PENTEADO                                                                      (SEAL)

FOR COLOMBIA

(S) M. MEJÍA                                                                                   (SEAL)

FOR COSTA RICA

(S) OCTAVIO BEECHE                                                                       (SEAL)

FOR CUBA

(S) PEDRO MARTÍNES FRAGA                                              (SEAL)

FOR THE DOMINICAN REPUBLIC

(S) A. PASTORIZA                                                                        (SEAL)

FOR ECUADOR

(S) C. E. AIFARO                                                                                     (SEAL)

FOR EL SALVADOR

(S) HÉCTOR DAVID CASTRO                                                            (SEAL)

FOR GUATEMALA

(S) ENRIQUE LÓPEZ HERRARTE                                                (SEAL)

FOR HAITI

(S) E. LESCOT                                                                                      (SEAL)

FOR HONDURAS

(S) JULIÁN R. CÁCERES                                                             (SEAL)

FOR MEXICO

(S) A. ESPINOSA DE LOS MONTEROS                                              (SEAL)

FOR NICARAGUA

(S) LEÓN DE BAYLE                                                                         (SEAL)

FOR PERU

(S) EDUARDO GARLAND                                                            (SEAL)

FOR THE UNITED STATES OF AMERICA

(S) SUMNER WELLES                                                                         (SEAL)

FOR VENEZUELA

(S) LUIZ COLL-PARDO                                                                         (SEAL)

Accord Interaméricain du Café

Les Gouvernements du Brésil, de la Colombie, du Costa Rica, de Cuba, de I’Equateur, d’El Salvador, des Etats-Unis d’Amérique, de Guatémala, d’Haiti, de Honduras, du Méxique, du Nicaragua, du Pérou, de la République Dominicaine et de Vénézuéla,

CONSIDERANT

que le manque d’équilibre qui existe dans le marché international du café et qui affecte I’économie de I’Hémisphère Occidentale, rend nécessaire et opportun de prendre les mesures destinées à encourager la vente ordonnée du café en assurant des conditions équitables de commerce, tant pour les consommateurs que pour les producteurs, au moyen de I’adaptation de I’offre à la demande,

Ont résolu de conclure I’Accord suivant:

ARTICLE I

Dans le but de distribuer équitablement le marché du café aux Etats-Unis d’Amérique entre les différents pays producteurs de café, les quotités suivantes sont adoptées comme représentant les quotités de base annuelles pour I’exportation du café aux Etats-Unia d’Amérique des autres pays participant au présent Accord:

                                                                                                                                      SACS DE 60 KG.

                                               PAYS PRODUCTEUR                                              NETS OU L'EQUI-

                                                                                                                                              VALENT

le Brésil ..............................................................................................        9,300,000

la Colombie ........................................................................................        3,150,000

le Costa Rica ......................................................................................          200,000

Cuba ...................................................................................................            80,000

l’Equateur.............................................................................................          150,000

El Salvador .........................................................................................           600,000

Guatemala...........................................................................................           535,000

Haiti .....................................................................................................           275,000

Honduras..............................................................................................        20,000

le Méxique ...........................................................................................          475,000

le Nicaragua .........................................................................................          195,000

le Pérou ................................................................................................            25,000

la République Dominicaine ..................................................................           120,000

le Vénézuéla .....................................................................................           420,000

Total ......................................................................................................      15,545,000

Le contrôle des quotités du marché des Etats-Unis sera basé sur les statistiques officielles établies par le Département du Commerce des Etats-Unis.

ARTICLE II

Les quotités suivantes sont adoptées comme représentant les quotités de base du café à exporter au marché au dehors des Etats-Unis par les autres pays participant au présent Accord:

                                                                                                                                            SACS DE 60 KG.

                                           PAYS PRODUCTEUR                                                   NETS OU L’EQUI- 

                                                                                                                                                    VALENT

le Brésil ...................................................................................................         7,813,000                              

la Colombie .............................................................................................         1,079,000

le Costa Rica ...........................................................................................            242,000

Cuba.........................................................................................................              62,000

l’Equateur..................................................................................................             89,000

El Salvador ...............................................................................................           527,000

Guatemala.................................................................................................           312,000

Haiti............................................................................................................           327,000

Honduras...................................................................................................              21,000

le Méxique .................................................................................................            239,000

le Nicaragua ..............................................................................................            114,000

le Pérou .....................................................................................................              43,000

la République Dominicaine.........................................................................  138,000

le Vénézuéla ..............................................................................................             606,000

Total............................................................................................................        11,612,000

ARTICLE III

Le Conseil Interaméricain du Café, établi à l’Article IX du présent Accord, aura le pouvoir d’augmenter ou de diminuer les quotités pour le marché des Etats-Unis dans le but d’adapter l’offre à la demande estimée. Telle augmentation ou diminution ne sera consentie qu’une fois chaque semestre; et cette modification ne dépassera, en aucun cas, 5 pour cent de la quotité de base établie à l’Article I. Pendant la première année de contrôle ni l’augmentation ni la diminution totale ne pourront être supérieures aux 5 pour cent de ladite quotité de base. Toute augmentation ou diminution des quotités demeurera en vigueur jusqu’à, ce qu’elle soit remplacée par une nouvelle modification des quotités, et les quotités fixées pour chaque année de contrôle seront établies en appliquant aux quotités de base la moyenne quantitative (weighted average) des modifications qu’aura consenties le Conseil pendant la même année. Sous réserve des dispositions des Articles IV, V et VII, le pourcentage établi sur la quantité, totale de eafé que chaque pays participant pourra exporter à destination du marché des Etats-Unis, ne sera pas modifié.

Le Conseil aura aussi le pouvoir d’augmenter ou de diminuer les quotités d’exportation destinées au marché au dehors des Etats-Unis, suivant qu’il le jugera nécessaire, sans, toutefois, modifier le pour-centage alloué à chacun des pays participants sur la quantité totale de café qu’ils pourront exporter à destination de ce marché sous réserve des stipulations des Articles IV, V et VII. Néanmoins, le Conseil n’aura pas le pouvoir de distribuer ces quotités entre certains pays ou régions déterminés du marché au dehors des Etats-Unis.

ARTICLE IV

Chaque pays producteur participant au présent, Accord s’engage à limiter ses exportations de café aux Etats-Unis d'Amérique, pendant chaque année de contrôle, à sa quotité respective d’exportation.

Si, par suite de circonstances imprévues, l’exportation totale de café d’un pays aux Etats-Unis d'Amérique, en une année de contrôle quelconque, dépasse sa quotité d’exportation pour le marché des Etats-Unis, ladite quotité pour l’année suivante sera diminuée d’une quantité égale à l’excédent.

S’il arrive que l’un quelconque des pays producleurs participant au présent Accord exporte, en une année de contrôle quelconque, une quantité de eafé au-dessous de sa quotité respective pour le marché des Etats-Unis, le Gonseil pourra augmenter la quotité dudit pays pour l’année de contrôle suivante, par une quantité égale à celle non exportée pendant l’année précédente, pourvu que la quantité uon exportée n’excède pas dix pour cent de la quotité de l'anné en question.

Les dispositions du présent Article s’appliqueront également aux quotités d’exportation accordées pour le marché au dehors des Etats-Unis.

Si une quantité de café exportée au marché au dehors des Etats-Unis est détruite par un incendie, une inondation, ou un autre accident, avant d’atteindre un port étranger, cette quantité de café ne sera pas mise au compte de la quotité d’exportation du pays en question correspondant à la date du chargement, à condition que la perte soit dûment établie auprés du Conseil Interaméricain du Café.

ARTICLE V

Etant donné la possibilité de variation dans la demande de café d’une origine déterminée sur le marché au dehors des Etats-Unis, le Conseil est autorisé, moyennant approbation par les deux tiers de ses votes, de transférer, à la demande de l’un quelconque des pays participants, une partie de la quotité, dudit pays pour le marché des Etats-Unis à sa quotité respective pour le marché au dehors des Etats-Unis, afin d’améliorer l’équilibre entre l’offre et la demande de genres spéciaux de café. Dans ce cas, le Conseil est autorisé à combler la lacune qui résultera dans les quotités totales pour le marché des Etats-Unis en augmentant les quotités des autres pays producteurs participant au présent Accord, au pro rata de leurs quotités de base.

ARTICLE VI

Chaque pays producteur participant au présent Accord adoptera toutes les mesures nécessaires qui lui incombent pour l’exécution et le fonctionnement de cet Accord, et fera établir, pour chaque chargement de café, un document officiel attestant que le chargement se trouve dans les limites de la quotité correspondante fixée d’après les stipulations du présent Accord.

ARTICLE VII

Le Gouvernement des Etats-Unis d'Amérique s’engage à prendre toutes les mesures nécessaires qui lui incombent pour l’exécution et le fonctionnement du présent Accord, et limitera, pendant chaque année de contrôle, l’importation aux Etats-Unis d'Amérique de cafés produits par les pays énumérés à l’Article I du présent Accord, au montant des quotités établies par ledit Article, ou aux quotités modifiées en conformité des autres provisions du présent Accord, lesquelles modifications seront à notifier aux Gouvernements participants au présent Accord.

Le Gouvernement des Etats-Unis d'Amérique s’engage également à limiter l’entrée des cafés produits dans des pays autres que ceux énumérés à l’Article I du présent Accord à une quotité de base de 355,000 sacs de 60 kilogrammes nets, ou l’équivalent. La quotité pour lesdits cafés sera augmentée ou diminuée dans les mêmes proportions et la même époque que la quotité globale des pays particiyants pour le marché des Etats-Unis.

Si, par suite de circonstances imprévues, une quotité était dépassée, pendant une année de contrôle, cette quotité pour l’année suivante sera diminuée par une quantité égale à l’excédent.

ARTICLE VIII

Pour les cas ou il serait prévu une imminente insuffisance de café sur le marché des Etats-Unis par rapport à leurs besoins, le Conseil Interaméricain du Café sera autorisé, comme mesure d’urgence, à augmenter la quotité pour le marché des Etats-Unis au pro rata des quotités de base, jusqu’à ce que soit atteinte la quantité nécessaire pour satisfaire auxdits besoins, même si de cette façon ladite quantité arrive à excéder les limites établies à l’Article III. Un membre quelconque du Conseil pourra demander une telle augmentation, et colle-ci pourra être autorisée par le vote favorable du tiers du Conseil.

Si pour atteindre les fins du présent Accord, des circonstances spéciales rendent nécessaire la réduction des quotités pour le marché des Etats-Unis, par un pourcentage supérieur à celui prévu à l’article III, le Conseil Interaméricain du Café est autorisé, moyennant approbation par un vote unanime, à augmenter le pourcentage de réduction au delà des limites prévues audit Article III.

ARTICLE IX

L’administration du présent Accord est confiée à un Conseil dénommé “Conseil Interaméricain du Café”, et qui sera composé de délégués des pays participants.

Chaque Gouvernement désignera un délégué au Conseil, losqu’il approuvera l’Accord. En cas d’absence du délégué de l’un quelconque des pays participants, le Gouvernement intéressé désignera un delégué suppléant, lequel tiendra lieu du premier délégué. Les nominations subséquentes devront être notifiées par les Gouvernements itéresés au Président du Gonseil.

Le Conseil élira parmi ses membres un Président et un Vice Président, pour une durée à fixer par le Conseil luimême.

Le siège du Conseil sera dans la ville de Washington, D. C.

ARTICLE X

En plus des pouvoirs et devoirs spécifiés par d’autres Articles du présent Accord, le Conseil sera chargé:

a) de l’administration générale du présent Accord;

b) de nommer les fonctionnaires qu’il jugera nécessaires; de déterminer leurs attributions et devoirs et de fixer leurs traitements, ainsi que la durée de leurs fonctions;

c) de nommer un Comité Exécutif et tous autres comités permanents ou provisoires qu’il jugera nécessaires, ainsi que de déterminer leurs pouvoirs et attributions;

d) d’approuvev un budget annuel de dépenses et de fixer la contribution de chaque Gouvernement participant, en conformité des stipulations de l’Article XIII;

e) d’obtenir les renseignements qu’il jugera nécessaires pour la bonne exécution du présent Accord, de publier ces renseignements dans la mesure où il l’estimera nécessaire;

f) de présenter, à la fin de chaque annéc de covtròle, un rapport sur toutes les activités du Conseil pendant ladite année, ainsi que sur toutes autres questions ayant un intérêt en rapport avec le présent Accord. Ledit rapport sera transmis à chacun des Gouvernements participants.

ARTICLE XI

Le Conseil entreprendra, aussitôt que possible, l'étude du problème des excédants de café dans les pays producteurs participant au prêsent Accord, et prendra les mesures nécessaires pour déterminer les meilleurs moyens de financer et d’emmagasiner lesdits excedents, lorsque ces transactions seront jugées de nécessité urgente pour stabiliser l’industrie du café. A la demande d’une partie intéressée, le Conseil assistera et conseillera les Gouvernements participants désireux de négocier des emprunts, en rapport avee le fonctionnement du présent Accord. De plus, le Conseil est autorisé à prêter son concours relativement à tout ce qui concerne le classement, l’emmagasinage et la manipulation du café.

ARTICLE XII

Le Conseil nommera un Secrétaire et prendra les mesures nécessaires pour établir un Secrétariat, lequel sera entièrement libre et indépendant de toute autre entité ou institution de caractère national ou international.

ARTICLE XIII

Les dépenses des déléguès au Conseil seront à la charge de leurs Gouvernements respectifs. Les autres dépenses nécessaires pour l’administration du présent Accord, y compris celle du Secrétariat, seront couvertes par les contributions annuelles des Gouvernements participants. Le montant, la forme et la date du versement desdites contributions seront fixés par le Conseil moyennant une majorité des deux tiers, au moins, des votes émis. La contribution de chaque Gouvernement será fixée proportionnellement au total de ses quotités de base à l’exception du Gouvernement des Etats-Unis d’Amérique, lequel contribuera une somme égale aux 33-1/3 pour cent de la contribution globale nécessaire.

ARTICLE XIV

Les réunions ordinaires du Conseil auront lieu le premier mardi de janvier, d’avril, de juillet et d’octobre. Les réunions spéciales seront convoquées par le Président, à n’importe quel moment jugé utile, soit sur sa propre initiative, soit à la demande écrite d’un nombre de délégués représentant, au moins, cinq des Gouvernements participants, ou 15 pour cent des quotités établies à l’Article I, ou un tiers des votes établis à l’Article XV. Les notificatíons des réunions spéciales seront communiquées aux délégués au moins trois joúrs avant la date fixée pour ladite réunion.

Pour constituer un quorum en toute réunion, il faudra la présence d’un nombre de délégués représentant au moins le 75 pour cent, du nombre total des votes de tous les Gouvernements participants. Tout Gouvernement participant pourra, par l’intermédiaire de son délégué et moyennant, notification écrite faite au Président, désigner le délégué d’un autre Gouvernement participant pour le représenter et pour voter en son nom à n’importe quelle réunion du Conseil.

Sauf disposition contraire du présent Accord, les decisions du Conseil seront prises par une majorité simple des votes, il resta entendu que, dans tous les cas, le calcul devra se faire sur le total des votes de tous les Gouvernements participants.

ARTICLE XV

Les votes attribués aux délégués respectifs des Gouvernements participants seront les suivants:

le Brésil ................................................................................................... 9

la Colombie ............................................................................................. 3

le Costa Rica ........................................................................................... 1

Cuba ........................................................................................................ 1

l’Equateur ................................................................................................. 1

El Salvador ............................................................................................... 1

les Etats-Unis d’Amérique ........................................................................ 12

Guatémala ................................................................................................  1

Haiti ........................................................................................................... 1

Honduras ................................................................................................... 1

le Méxique ................................................................................................. 1

le Nicaragua .............................................................................................. 1

le Pérou ..................................................................................................... 1

la République Dominicaine ........................................................................ 1

le Vénézuéla .............................................................................................. 1

Total ........................................................................................................... 36

ARTICLE XVI

Les rapports officiels du Conseil aux Gouvernements participants seront faits par écrit, dans les quatre langues officielles de l'Union Panaméricaíne.

ARTICLE XVII

Les Gouvernements participants conviennent de maintenir, dans la mesure du possible, le fonctionnement normal et ordinaire du commerce du café.

ARTICLE XVIII

Le Conseil est autorisé à créer des comités consultatifs dans les principaux marchés pour permettre aux consommateurs, importateurs et distributeurs de café vert ou grillé, ainsi que les autres personnes intéressées, d’exprimer leurs avis sur le fonctionnement du programme établi par le présent Accord.

ARTICLE XIX

Si le délégué d'un Gouvernement participant déclare que l'u queleonque des Gouvernements a manqué aux obligations du prései Accord, le Conseil décidera s’il a été commis une infraction aud. Accord, et, dans l’affirmative, détérminera les mesures qu’il y aur lieu de recommander pour rectifier la situation résultée de ladit infraction.

ARTICLE XX

Le présent, Accord sera déposé à l’Union Panaméricaine à Wachington, D. C., qui enverra des copies authentiques et certifiées dud Accord aux Gouvernements signataires.

L’Accord sera ratifié et apprové par chacun des Gouvernemen signataires conformément à leur legislation respective, et entrera e vigueur lorsque les instruments de ratification ou d’approbation o tous les Gouvernements auront été déposés h l’Union Panaméricaine.

Si, dans les quatre-vingt-dix jours qui suivront la signature o présent Accord, des intruments de ratification ou d’approbatic n’ont pas été déposés par tous les Gouvernements signataires, b Gouvernements qui auront déposé leurs instruments de ratificatio ou d’approbation pourront mettre l’Accord en vigueur entre eu moyennant un Protocole. Ce Protocole sera déposé à l'Union Panaméricaine, qui en enverra des copies certifiées à chacun des Gouvernements signataires.

ARTICLE XXI

Pendant toute la durée du présent Accord, ses dispositio l’emporteront sur les stipulations contraires que pourront exister da tout autre Accord conclu antérieurement par aucuns des Gouvernements participants. A l’expiration du présent Accord, les dispositions et stipulations qui auront été provisoirement suspendues vertu dudit Accord rentreront en vigueur ipso facto si d’autres raiso ne l’empêchent.

ARTICLE XXII

Le présent Accord s’appliquera, en ce qui concerne les Etats-Un d’Amérique, au territoire compris dans la juridiction douaniare e Etats-Unis. Il est entendu que les exportations aux Etats-Un d’Amérique et les quotités pour le marché des Etats-Unis s’app queront au territoire sous la juridiction douanière des Etats-Un.

ARTICLE XXIII

Aux fins du présent Accord, les définitions suivantes se adoptées:

1) Le terme “Année de contrôle” signifie l’intorvalle de dou mois qui commence le premier octobre et se termine le 30 septemb de l’année civile suivante;

2) Le terme “Pays Produeteurs participant au présent Accord signifie tous les pays participants, a l’exception des Etats-Unis d’Amérique.

3) Le terme “le Conseil” signifie le Conseil Interaméricain Café créé par l’Article IX.

ARTICLE XXIV

Sous réserve de l’éventualité prévue à l’Artiele XXV, le présent Accord restera en vigueur jusqu’au premier octobre 1943.

Au moins un an avant le premier octobre 4943, le Conseil soumettra aux Gouvernements participants des recommandations relativement à l’opportunité de continuer ou de terminer l’Accord. Si les recommandations favorisent sa continuation, elles pourront contenir des propositions de modification de l’Accord.

Chacun des Gouvernements participants fera connaitre au Conseil qu’il accepte ou rejette les recommandations mentionnés au paragraphe précédant. dans les six mois qui suivront la date à laquelle il aura reçu ces communications. Ce délai pourra être prolongé si le Conseil le juge utile.

Si les recommandations sont acceptées par tous les Gouvernements participants, ceux-ci s'engagent à adopter les mesures nécessaires pour l’application des dites recommandations. Le Conseil rédigera une déclaration comportant les termes des recommandations et i’acceptation des Gouvernements participants, et le présent Accord sera considéré comme étant modifié dans le sens de cette déclaration, après la date indiquée dans celle-ci. Une copie certifiée conforme de la déclaration, ainsi qu’une copie certifiée conforme de l’Accord modifié, seront transmises à l’Union Panaméricaine et à chacun des Gouvernements participants.

La même procédure pour modifier ou continuer cet Accord. pourra être toujours suivie.

ARTICLE XXV

Tout Gouvernement participant pourra se retirer du présent Accord après avoir notifié son intention à cet effet, au moins un an à l’avance, à l’Union Panaméricaine, laquelle communiquera sans délai la dite notification au Conseil. Si un nombre de Gouvernements participants représentant le 20 pour cent, ou plus, du total des quotités établies à l'Article I du présent Accord, se retirent, l'Accord cessera d’être en vigueur.

ARTICLE XXVI

Si, par suite de circonstances epéciales et extraordinaires, le Conseil juge que le délai établi à l’Article XXIV pour la duration du présent Accord pourra être écourté, il le fera savoir immediatement, à tous les Gonvernements participants, lesquels pourront décider unanimement de mettre fin au présent Accord avant le premier octobre 1943.

ARTICLE TRANSITOIRE

Tout le café importé aux Etats-Unis d’Amérique à partir du premier octobre 1940, jusqu’au 30 septembre 1941, inclusivement, sera mis au compte des quotités pour la première année de contrôle.

Tout le café exporté à destination du marché au dehors des Etats-Unis entre le premier octobre 1940 et le 30 septembre 1941, inclusivement, sera mis au compte des quotités pour la première année de contrôle.

Fait en la ville de Washington, dans les langues française, anglaise, portugaise et espagnole, le vingt-huitième jour de novembre, mil neuf-cent quarante.

POUR LE BRESIL,

(S) E. PENTEADO                                                         (SCEAU)

POUR LA COLOMBIE

(S) M. MeJÍA                                                                      (SCEAU)

POUR LE COSTA RICA

(S) OVTAVIO BEECIIE                                              (SCEAU)

POUR CUBA

(S) EDRO MARTÍNEZ FRAGA                                             (SCEAU)

POUR L’EQUATEUR

(S) C. E. ALFREDO                                                           (SCEAU)

POUR EL SALVADOR

(S) HÉCTOR DAVID CASTRO                                             (SCEAU)

POUR LES ETATS-UNIS D’AMÉRIQUE

(S) SUMNER WELLES                                                          (SCEAU)

POUR GUATEMALA

(S) ENRIQUE LÓPEZ HERRARTE                                       (SCEAU)

POUR HAITI

(S) E. LESCOT                                                                      (SCEAU)

POUR HONDURAS

(S) JULIÁN R. CÁCERES                                             (SCEAU)

POUR LE MEXIQUE

(S) A. ESPINOSA DE LOS MONTEIROS                             (SCEAU)

POUR LE NICARAGUA

(S) LEÓN DE BAYLE                                                         (SCEAU)

POUR LE PEROU

(S) EDUARDO GARLAND                                            (SCEAU)

POUR LA BEPUBLIQUE DOMINICAINE

(S) A. PASTORIZA                                                         (SCEAU)

POUR VENEZUELA

(M) LUIZ COLL PARDO                                            (SCEAU)

E, havendo o Governo do Brasil aprovado o mesmo Convênio; nos termos acima transcritos, pela presente o dou por firme e valioso para produzir os sous devidos efeitos, prometendo que será, cumprido inviolavelmente.

Em firmeza do que, mandei passar esta Carta, que assino e é selada com o selo das armas da República e subscrita pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

Dada no Palácio da Presidência, no Rio de Janeiro, aos três dias do mês de fevereiro de mil novecentos e quarenta e um, 120º da Independência e 53º da República.