Decreto nº 12.595 de 27/08/2025
Decreto nº 12.595 de 27/08/2025
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Ementa | Dispõe sobre a escolha do padrão tecnológico da segunda geração do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, denominada TV 3.0, e sobre a sua implantação no território nacional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/08/2025] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , PADRONIZAÇÃO , TELECOMUNICAÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL , GARANTIA , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS , PRIVACIDADE , USUARIO , RADIODIFUSÃO , PODER PUBLICO , CRIAÇÃO , COMITE EXECUTIVO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , DEFINIÇÃO , PRAZO , CONCLUSÃO , ATIVIDADE , GRUPO DE TRABALHO , REGULAMENTAÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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