Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	ALTERA O DECRETO 5.906, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE HABILITAÇÃO PARA FRUIÇÃO DOS BENEFICIOS FISCAIS DA LEI DE INFORMATICA.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/08/2013] (p. 14, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ACRESCIMO , POSSIBILIDADE , REQUISIÇÃO , HABILITAÇÃO , CARATER PROVISORIO , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , REDUÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , SETOR , INFORMATICA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO FISCAL , ISENÇÃO FISCAL , REDUÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , SETOR , INDUSTRIA , INFORMATICA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.248 de 23/10/1991 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 10.176 de 11/01/2001 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.077 de 30/12/2004 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 5.906 de 26/09/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 22, § 2 - Alteração Art. 23-A - Acréscimo Art. 36, § 6 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 45, Parágrafo Único - Acréscimo

Atividade Legislativa