Decreto nº 8.048 de 11/07/2013
Decreto nº 8.048 de 11/07/2013
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Ementa | PROMULGA O CONVENIO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATERIA DE COMBATE A CRIMINALIDADE, FIRMADO EM MADRI, EM 25 DE JUNHO DE 2007. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/07/2013] (p. 9, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , COMBATE , CRIMINOSO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESPANHA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |