Decreto nº 7.888 de 15/01/2013
Decreto nº 7.888 de 15/01/2013
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE A EXIGENCIA DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS NACIONAIS E SERVIÇOS NACIONAIS NAS AÇÕES DE MOBILIDADE URBANA INTEGRANTES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/01/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO .
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Indexação |
CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , EXIGENCIA , AQUISIÇÃO , PRODUTO NACIONAL , SERVIÇO NACIONAL , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |