Decreto nº 7.763 de 19/06/2012
Decreto nº 7.763 de 19/06/2012
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Ementa | PROMULGA O ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, PARA O ESTABELECIMENTO DE UMA FAIXA NON AEDIFICANDI EM ZONAS URBANAS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, FIRMADO EM ASSUNÇÃO, EM 9 DE ABRIL DE 2008. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/06/2012] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , FAIXA DE FRONTEIRA , AREA NON AEDIFICANDI , ZONA URBANA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |