Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇão
No Decreto nº 7.684, de 1º de março de 2012, publicado no DOU de 2 subsequente, na página 2, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, Antonio de Aguiar Patriota e Anna Maria Buarque de Hollanda.