Decreto nº 7.532 de 28/10/1879
Decreto nº 7.532 de 28/10/1879
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Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO 6406 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1876. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1879 - vol. 001] (p. 561, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO , SANITARIO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SERVIÇO , SANITARIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |